Art. 79, Inc. I da Lei de Licitações em Modelos

Rescindido o Contrato na forma do art. 79 , I , da Lei 8666 /93, é facultado ao CONTRATANTE: I- Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração... O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666 /93... Além das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666 /93, constituirão causas de rescisão do CONTRATO: a) paralisação total ou parcial da obra por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos

Cláusula décima TERCEIRA – dos direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão unilateral Rescindido o Contrato na forma do art. 79 , I , da Lei 8666 /93, é facultado ao CONTRATANTE: Assunção imediata do objeto... Além das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666 /93, constituirão causas de rescisão do CONTRATO: Paralisação total ou parcial da obra por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos... da Lei 8666 /93