Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária
Modelos • 23/10/2016 • Rafael Almeida Ribeiro
O propósito refreador oriundo da EC 25 /00 é manifesto seja porque restaurou a necessidade de anterioridade, seja porque restou imposto teto remuneratório aos subsídios devidos pela vereança; ambos ignorados... F., art. 29, V... F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO