Art. 9, Inc. Iii Emenda Constitucional 25/00 em Modelos

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  • Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

    Modelos • 23/10/2016 • Rafael Almeida Ribeiro

    O propósito refreador oriundo da EC 25 /00 é manifesto seja porque restaurou a necessidade de anterioridade, seja porque restou imposto teto remuneratório aos subsídios devidos pela vereança; ambos ignorados... F., art. 29, V... F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO