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1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei 9.504 /1997... ART. 267 , § 7º , DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... Eletrônico (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 5º)
Eleitoral : Art. 337... ” (art. 6º , § 3º , inciso III da Lei 9.504 /97)... Acórdão de 01/10/2014) É exatamente por tal motivo que o constituinte preocupou-se em estampar no texto da Lei Maior que (artigo 14, § 9º): Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade
Após, afirmou que iria agir da mesma forma novamente. 9... Antes da referida lei o caput do art. 323 do CE possuía a seguinte redação: 19.1... Todavia, é certo que deve haver a desclassificação para o tipo penal do art. 140 do CP e a aplicação das penalidades previstas na lei penal geral em prejuízo do Código Eleitoral . 49
1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei 9.504 /1997... ART. 267 , § 7º , DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... Eletrônico (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 5º)
E não poderia ser diferente, posto que a Lei Complementar 64 /90 deve ser compatível com o art. 14 , § 9º , da CF , fundamento de constitucionalidade da Lei das Inelegibilidades, e que dispõe: “Lei complementar... I – PRELIMINARMENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e... julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22”
art. 96º , § 8º da lei 9504 /97 e art. 33 e seguintes da resolução 23.455/15, apresentar tempestivamente e requer a juntada das razões anexas ao RECURSO ELEITORAL , em face de decisão proferida por... Portanto, o impugnado tem 9 (nove) meses, de transferência, no entanto dentro dos termos do art. 55 do CE, traz que deverá provar que possui residência mínima de 3 (três) meses no “suposto” novo domicilio... Domicílio eleitoral. Conceito elástico. Transferência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 , § 1º , III , do Código Eleitoral . Não provimento. 1
Matéria essa que também já foi complementada por Lei Federal nº 9. 504 de 1997, que determina: Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado... legislar sobre direito processual eleitoral (art. 22 , inc... I , da Constituição da Republica e art.), violação a princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 , da CRFB/88 ) e a inconstitucionalidade material (art. 29 , I e II , da CRFB/88 )
a conduta tipificada no artigo 350, parágrafo único da Lei Complementar nº 4.737/65 ( Código Eleitoral )... P. 349. [9] Precedentes: STF, RTJ, 33:590 e RT, 548: 417; STJ, RSTJ, 64:69 [10] BULOS, Uadi Lammêgo. CURSO DE DIREITO COSNTITUCIONAL . 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008. P. 577... Assim, diante da teoria analítica do tipo penal , que hoje impera em nosso ordenamento (e não mais a teoria formal), crime não mais é simplesmente a adequação de uma conduta a um tipo prevista na lei (
A doutrina nos ensina que no tocante ao tema eleitoral onde a lei silencia deveria ser elaborado diploma que a esclarecesse assim dizendo o pensador do direito eleitoral: Determina o § 9º do art. 14 da... na forma da lei” com a “transferência de domicílio eleitoral”... Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 4 , de 7 de junho de 1994: “§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
144 da Carta Cidadã, somente promulgação da Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015, a qual veio a alterar o aparato normativo do Código Eleitoral , passando o art. 233-A, do referido Digesto a ter a seguinte... para a transferência temporária de seção ( Código Eleitoral , art. 233-A , §§ 2º e 3º). 4... No âmbito infraconstitucional, o art. 21º da Lei 12.016 /09, que disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, repetiu o rol dos legitimados constante da alínea b do art. 5º , LXX , da Constituição