Art. 97 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente... da CF/88 , modificada pela EC 66 /2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração... Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226 , tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226

Cabe esclarecer que, ao adotar essa posição, não se está a violar a Súmula Vinculante n.º 10, do STF, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97 ) a decisão de órgão fracionário... Mais precisamente as questões 5, 36, 59, 66 e 88... ‘Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista

Nesse caso, o juiz estará apto a realizar o controle de constitucionalidade nos processos de sua competência (art. 97 , CRFB/88 )... e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37 , II da CR/88 , e por essa razão, ele não goza da estabilidade prevista no art. 41 , § 4º da CRFB/88... Posto que o regime em que os agentes se encontravam era de concurso público para acesso a cargo público – art. 37 , II da CR/88 : Art. 37

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF . RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF . RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009... Perito nada constatou, devendo ter observado fato pretérito a época do acidente e não sua atual situação, o Art. 194 da nossa Carta Magna assegura que; Art. 194 CF/88 “ A seguridade social compreende um

Não cabe, in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade... da CF/88 , modificada pela EC 66 /2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração... Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no art. 226 , § 6º , da CR/88 e art. 2 , IV da Lei 6.515 /77, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver

Não cabe, in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade... da CF/88 , modificada pela EC 66 /2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração... Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no art. 226 , § 6º , da CR/88 e art. 2 , IV da Lei 6.515 /77, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver

à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24 , I , CF/88 )... Estabelece o art. 97 da Constituição Federal que todos e quaisquer Tribunais Pátrios, "por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão (...) declarar a inconstitucionalidade... IV do art. 221 da Constituição Federal

No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303... efetivo consumo de energia elétrica, pela violação frontal ao disposto no art. 97 , IV do Código Tributário Nacional ( CTN ) e inconstitucionalidade pela afronta direta ao disposto no artigo 150 , I da CF/88... A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155

Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar n. 87 /1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155 , inciso II , da CF/88 , tão somente as operações relativas à circulação... No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303

Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar n. 87 /1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155 , inciso II , da CF/88 , tão somente as operações relativas à circulação... No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303