Benefício da Assistência Judiciária Gratuita em Modelos

TST editou a Súmula, 463, no intuito de garantir o benefício da justiça gratuita com simples declaração de pobreza, in verbis : S úmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art... Motivo pelo qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária

(Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017)” Súmula nº 463 do TST “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... (grifei) No mais noticia o recorrente de que inexiste sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e a assistência judiciária, uma vez que esta última reporta-se à gratuidade da representação técnica... judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art

A Lei 1.060 /50, que estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados, assenta no parágrafo único do art. 2º que, para os fins legais, considera-se necessitado... Tem-se que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional outorgada a tantos quantos dela necessitem... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...)

Art. 790 , CLT § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. “JUSTIÇA GRATUITA... AUSENTE ASSISTÊNCIA SINDICAL... a assistência sindical para a concessão de tal benesse, o que se exige apenas para o deferimento de honorários advocatícios

XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita... Sendo que, a Constituição Federal , mais precisamente em seu artigo 5º , inciso LXXIV , determina que, “O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência... Em razão disso, indeferiram-lhe os benefícios da justiça gratuita. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido

amplo acesso à Justiça e de assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos que não possuem condições de arcar com as despesas processuais em face de sua condição social e econômico-financeira... da assistência judiciária gratuita, decorrentes da alteração dos artigos 789 , 790 e 844 da CLT , pela entrada em vigor da lei nº 13.467 /17, contrariam os princípios constitucionalmente assegurados de... DA JUSTIÇA GRATUITA

I – DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Por meio do recurso interposto, requer a Apelante a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como que seja determinado o prosseguimento do feito... Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos (ex. contracheques) e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido

DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial, a autora declarou ser pobre nos termos da Lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita... Por outro lado, o art. 5º , XXXV e LXXIV , da CF , trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em... Gratuita

Ressalta-se que a parte reclamante logrou o benefício da assistência judiciária gratuita e não está, portanto, sujeita ao recolhimento de custas recursais, motivo pelo qual não junta o comprovante do recolhimento... ainda a condenação ao pagamento das horas extras cabíveis com seus respectivos reflexos no décimo terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço e outros benefícios

Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária à Impugnada é de rigor e medida de JUSTIÇA. 3... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO INDICIÁRIA. DEFERIMENTO... judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos