Clt em Modelos

O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT... Ademais, deveria o Reclamado fundamentar os motivos da justa causa, como prevê a CLT , a fim de tomar conhecimento e apresentar defesa... esta subscreve, com escritório profissional no endereço completo..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 651 e 840 ambos da CLT

CLT – à conferir e apurar, nos termos dos arts. 324 , inc. III do CPC ; g... (sem grifos no original) f) Multa do artigo 467 da CLT De acordo com o art. 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça... O pagamento da multa do art. 477 da CLT , no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.148,40 ; f

( CLT ), alterado pela lei 13.467 /17, consoante com artigo 319 do ( CPC ), com aplicação subsidiaria e supletiva do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC , ajuizar a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... Ademais, a Lei é para todos, em especial sobre a luz da CLT , no caso concreto. 3.2... Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias ( CLT , art. 142 , § 5º ), aviso prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º ), décimo terceiro

conforme item 3, em valor estimado de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX); e) multa do art. 477 , da CLT , referentes ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal do contrato de trabalho do autor... conforme item 3 retro, no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX); d) multa de 50%, referente, em caso de não pagamento das verbas rescisórias acima postuladas em primeira audiência, conforme art. 467 da CLT... de trabalho, é devida as multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT , no valor de um salário mensal do autor cada uma, aí compreendidas todas as parcelas de natureza salarial, pagas e ora postuladas

Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º , do art. 477 da CLT , e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT , tudo... MULTA DO ART. 467 , CLT A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: “Art. 467... MULTA DO ART. 477 , CLT No prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante

DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A CLT expressamente ao dispor sobre o cabimento de multas pelo não pagamento de verbas incontroversas dispõe: Art. 467... Diante da inexistência de verbas incontroversas, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT , considerando-se, sobretudo, o disposto na Súmula 74 deste Regional: 74 - Multa do art. 467 da CLT... A multa do art. 467 da CLT , por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DEVIDAS... Incidência do disposto no art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece... MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . MASSA FALIDA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST

), representante da empresa (Nome da Empresa) minha empregadora, sobre a intenção de extinguir o meu contrato de trabalho, de forma consensual, por meio de distrato, como previsto no artigo 484-A da CLT

Excelência com fulcro no art. 855-B da CLT apresentar o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL para homologação nos termos que seguem... Ainda em caso de atraso, além da multa estipulada acima, a reclamada arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT ) de 15% do remanescente que será objeto de execução... DOS ENCARGOS Requerem a reclamante e a reclamada as benesses da gratuidade judiciária nos termos do art. 790 , § 3º da CLT visto que atualmente, não possuem condições financeiras de arcar com as custas

sob N. 5766 não declarou inconstitucional o § 4º, do art. 791-A da CLT , de forma integral... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Pretende o recorrente a reforma do V