Constituição Federal, Art. 205 em Modelos

FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DOS ARTS. 205 , 227 E 211 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA... da CF : Art. 205... Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Além disso, conforme prevê o artigo 205 , também

e seguintes da Constituição Federal ) e o disposto na Lei no 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , e na Lei no 13.005 /2014 - Plano Nacional de Educacao a Lei no 7.210 /1984 e... oito) dias a cada período de 12 (doze) meses A remição pela leitura tem como finalidade implementar políticas públicas voltadas à ressocialização e garantir o direito fundamental à educação (arts. 6º , 205

Por fim, a negativa de bolsa ofende o direito constitucional à educação, nos termos do art. 6º e art. 205 , ambos da CRFB/88... Da mesma forma, houve violação ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal, nos termos do art. 5º , II , da CRFB/88... Outrossim, o ato fere os princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário, nos termos do art. 37 , caput, da CRFB/88

Por fim, demonstra-se clara violação ao direito à educação, constitucionalmente assegurado, conforme o art. 205 , da CF/88 , que deve ser promovido e incentivado, a fim de alcançar o pleno desenvolvimento... III- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA No presente caso, restou demonstrada clara ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º , caput e inciso I , da Constituição Federal de 1988, não sendo possível portanto... Houve violação ainda, ao princípio da legalidade, uma vez que não há compatibilidade entre o regulamento e a legislação vigente, desrespeitando-se portanto, os arts. 5º , II , e 37 , caput, ambos da CRFB/88

Vale ressaltar que tal atitude ataca o princípio da cidadania, descrita artigo 1º , II bem como a integralidade o artigo 205 da Constituição Federal , que assegura a educação como dever do estado objetivando... O artigo 5º “caput” da CF , leciona que todos somos iguais perante a lei, não devendo sofrer qualquer forma de discriminação, não obstante, a situação já frisada anteriormente o, da prioridade absolta... A despeito, observamos que o poder público na pessoa do prefeito de Porto Belo infringiu os princípios da administração pública expressos no artigo 37 “caput” da Constituição Federal , dentre eles o da

Viabilizando o acesso ao ensino superior, a demanda em tela lida diretamente com direito de indiscutível importância, qual seja, o direito à educação, consagrado no art. 205 , da Constituição Federal :... Nesses termos, dispõe o art. 205 da Constituição Federal que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

O direito líquido e certo da impetrante decorre do artigo 205º e 208 , V da Constituição Federal , que dispõem claramente sobre o dever do Estado, no que diz respeito aos serviços de saúde pública: Art... V – DA LEGITIMIDADE ATIVA O Impetrante é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna /88 ; CPC/2015 e Lei nº 12.016 /09... XXXXX, vem perante Vossa Excelência, por conduto de seus advogados com escritório profissional no rodapé, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento fulcro no art. 5º , LXIX , da Carta Política

Registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 , da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. 4... A Constituição Federal Art. 205... art. 205 e 208, V) e à expectativa de futuro retorno intelectual e profissional em proveito da nação, pátria educadora, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” Consequentemente, diante de todas as violações acima expostas, tal conduta não se coaduna com o disposto no artigo 205... Desta feita, visualiza-se grave ofensa e desconformidade do ato com o princípio da legalidade disposto no art. 5º , II da Carta Magna... Logo, não há como fazer a autoridade impetrada a criação de um discrímen , visto que a Constituição Federal deferiu tal atribuição tipicamente ao Poder Legislativo

A previsão de que todos tem direito a educação, contida no artigo 205 da Constituição de 88, abarca por si só o ideal de igualdade, só tendo sentido se for uma igualdade material, através de uma atuação... O direito a educação encontra-se previsto ainda como direito de natureza social no artigo 6º da Constituição Federal... JUSTIÇA GRATUITA Vem requerer os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1060 /50 e artigo 5 da Constituição , por não ter condições de arcar com os custos do processo