Critério para a Redução da Pena em Modelos

DOSIMETRIA – (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADA REVELADORA DE MÁ CONDUTA SOCIAL – (2) REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA... início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... Juiz de primeiro grau, aplicou o redutor a pena imposta ao acusado no patamar de 1/3 (um terço), utilizando como fundamentação critérios dos quais não estão presentes na lei

CRITERIO MATEMÁTICO AFASTADO, COM MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO PELO JUÍZO A QUO. 2.2. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO... No presente caso é de se adequar de ofício a pena de multa aplicada, para que guarde a devida proporcionalidade com a pena corporal. (TJPR - 2ª C... Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX como incurso nas penas do artigo 155 , caput, do Código Penal , a

REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2... REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA... Ordem parcialmente concedida para afastar as circunstâncias judicias relativas à conduta social e às consequências do crime, bem assim a fim de aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art

Não há, portanto, vedação legal para que a incidência das circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal... Vale dizer que não tem cabimento o argumento de que a Súmula nº 231 do STJ veda que a incidência da circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, já que referida Súmula foi... A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do art. 68 , CP , fixar a pena in concreto. A lei trabalha com o gênero

Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada... CONDENADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER PONDERADA, SOMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 42 )– CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO, DE NOVO, SOB PENA DE OFENSA AO... para delitos da mesma espécie

Ademais, ainda que se apresentasse argumentação para não aplicar o redutor integralmente, fixar uma redução de pena menor com base em critérios não previstos em lei é violar o princípio da legalidade... Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada... Ordem deferida, confirmando a liminar, para determinar ao TJ/MG que proceda a nova individualização da pena, atentando para adequada motivação do fator de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343

Critérios que devem atender: à gravidade da lesão, à proporção entre a lesão e a reparação, à culpa concorrente da vítima, à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de redução do primeiro... específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos... Crime de Trânsito – Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO... Nesse caso há a ocorrência da Semi-inimputabilidade que gera a redução da pena aplicada ao agente e é reconhecida e aplicada pela jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... de Publicação: 29/01/2013) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA

Ademais, podemos vislumbrar o artigo 197 do Código de Processo Penal , a qual o legislador dispôs que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para outros elementos de prova, e para sua... Assim, a princípio, entende-se que se o agente confessar espontaneamente a autoria do fato delituoso, em presença de autoridade, faz jus à circunstância legal genérica de redução de pena... devem ser reconhecidas como favoráveis ao Réu, sendo a pena-base fixada no patamar mínimo cominado para o tipo penal em apreço, qual seja, de 3 anos, com fulcro no art. 16 , § único , IV , da lei 10826

A redução da pena restritiva de liberdade implica na minoração da pena pecuniária, observada a proporcionalidade aplicada. 8. Recurso conhecido e provido parcialmente... A reincidência impede a progressão para regime mais ameno de cumprimento inicial da pena por se constituir em critério legal de aplicação . 7... PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1