Decreto nº 53.831/64 em Modelos

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  • Modelo de aposentadoria especial - motorista de caminhão

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    Nesse contexto, o Decreto 53.831 /64 elencou a profissão de motorista de caminhão como especial, justamente pela penosidade inerente ao exercício desta atividade, in verbis: 2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO... /64, código 1.2.11, e Decreto nº 83.080 /79, código 1.2.10... exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde (óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos, etc.) permite o reconhecimento da atividade especial, com base no Decreto nº 53.831

  • Ação de Concessão de Aposentadoria Especial

    Modelos • 03/04/2018 • Giseli de Souza

    que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, n. 72.771 /73 e n. 83.080 /79... Quanto ao agente nocivo ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831 /64, tendo em vista... /64 e 83.080 /79, salvo para o agente ruído, o qual já havia a necessidade de comprovação por laudo técnico

  • Requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regra de transição do pedágio de 100% com pedido de conversão de tempo especial em comum.

    Modelos • 02/07/2021 • Karoline Priscila Leandro

    Conforme se comprova com anexo do decreto 53.831 /64 e cópia autenticada da carteira, anexos... /64, sendo os seguintes códigos das categorias profissionais as quais o segurado se enquadrada 1.1.1 e 2.5.2 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/anexo/an53831-64.pdf )... comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032 , de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais: I - quadro anexo ao Decreto nº 53.831

  • Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum

    Modelos • 11/07/2019 • Andre Coelho

    Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831 /64, item 2.3.3. 29/10/1976 10/11/1976 XXX Servente 1,4 17 dias... Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831 /64, item 2.3.3. 29/03/1978 23/07/1978 XXX Oleiro 1,4 5 meses e 11 dias... Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831 /64, item 2.3.3. 24/11/1979 19/03/1980 XXX Servente 1,4 5 meses e 12 dias

  • Inicial revisão de aposentadoria: interrupção da decadência

    Modelos • 03/12/2020 • Pâmela Francine Ribeiro

    /64... /64... No que se refere ao enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831 /64, é importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de

  • Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Motorista de Caminhão

    Modelos • 04/06/2021 • Marcos Marinho Advocacia

    DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83080 /79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA COMO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA... O segurado ora embargado prestou serviços na vigência dos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, tendo adquirido o direito á contagem de tempo de serviço com a utilização de multiplicador (para cada ano... /64 (transporte rodoviário) e 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080 /79 (transporte urbano e rodoviário), pelo que, apenas em razão do exercício das atividades em questão, os períodos podem ser considerados

  • Aposentadoria especial do eletricitário - administrativa

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    O Decreto n. 53.831 /64 e Lei nº. 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº. 93.412 , de 1986) considerava perigosa a realização de trabalhos em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de... Assim sendo, no tema, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto 53.831 , de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto 93.412 , de 1986) até 05.03.1997... Além do mais, importa destacar que a lista de atividades mencionadas no Decreto 53.831 , de 1964, não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão “eletricistas, cabistas, montadores e outros

  • Incidente de Uniformização a TNU

    Modelos • 29/10/2020 • Ana Carolina Braga Monte

    A atividade de frentista não se encontra arrolada nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79 como categoria profissional especial... /64... De fato, o frentista trabalha de forma permanente em contato com os vapores e gases emanados dos combustíveis, enquadrando-se, portanto, no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831 /64 que prevê como especiais