Execução de Título Judicial Contra a Fazenda Pública em Modelos

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á... A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo... EXCELEN TÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) DA COMARCA DE... Processo (...)

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº... PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas... Deve-se considerar que a origem do título é decisão judicial transitada em julgado, sendo, portanto, a prova constituída para demonstração da existência da dívida

da FAZENDA PÚBLICA, representada pelo i... Também os arts. 534 e 910 , do Novo Código de Processo Civil , preveem a possibilidade Execução para satisfação de título de crédito contra a Fazenda Pública, destacando-se que nem mesmo o título extrajudicial... Conforme entendimento das Cortes Superiores, o termo inicial dos juros moratórios relativos à execução de título judicial incide a partir da citação da parte Executada, ora Recorrida, na ação de execução

TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1... EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORARIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1... AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXXXX REQUERENTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, Advogado, regularmente inscrito na OAB/XX sob o nº

o rito monitório e o processo de execução previsto para a Fazenda Pública no artigo 730 do Código de Processo Civil... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE... 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. (...)

Interrompida a prescrição pela citação, recomeça a contagem do prazo se a Fazenda Pública deixa de promover atos de movimentação do processo... JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COMARCA/ESTADO Processo: XXXXX-670.2009.8.16.0116 FULANO DE TAL, qualificado nos autos, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente... Desta feita, não obstante a Fazenda Pública tenha sido intimada pessoalmente quanto à remessa dos autos ao arquivo, e, por outro lado, tendo ciência de que o andamento do processo dependia exclusivamente

NOME DO (A) ADVOGADO (A) OAB/ESTADO nº XXX.XXX MODELO 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO)... Pois bem, vou disponibilizar dois modelos de cumprimento DEFINITIVO de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa; um contra devedor insolvente e outro contra a Fazenda Pública (honorários... 535 , Código de Processo Civil ) OU se de pequeno valor, expedição de RPV, tendo como prazo de 60 (sessenta dias) para que a Fazenda Pública proceda com o pagamento (inciso II, do artigo mencionado)

Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973 , mormente a eficácia... Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do... EMBARGANTE: BAITACA DA SILVA EMBARGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL BAITACA DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Procuradoria da Fazenda Nacional, vem

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito, cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública... O Código de Processo Civil em seu título III, artigos 914 e seguintes, disciplina os embargos à execução fiscal aduzindo também que é lícito e justo à parte, opor embargos contra a Fazendo Pública quando... esta executar título já pago: Art. 917

Admissível a cominação de multa diária como meio coercitivo para obrigar a Fazenda Pública a adimplir obrigação de fazer consistente no cumprimento de cláusulas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta... São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; V.1... Da Necessária Conversão em Execução Judicial Pelo NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO ACORDO, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC/15 . Art. 515