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SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...)... FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECUNIA - INDENIZAÇÃO - ADCT 117 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...)
DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante, durante o período de trabalho .............., não gozou das férias nem tampouco recebeu a mesma em dobro... Como a entidade insistiu que o empregado não estava vinculado a categoria ou sindicato, e, portanto, não tinha data-base definida, e que os funcionários da própria entidade não foram contemplados com aumento... Diante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro acrescidas do período ........., mas que nunca foram gozadas no importe de ................ já descontados o valor pago
Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo... As férias e licença-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmulas nºs. 125 e 136 do STJ... DIAS TOFFOLI Decisão: indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento... em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários
SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... Vale ressaltar que, a autora não gozou das Férias-Prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários perfazendo-se por todo o período de trabalho... Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos: (Caput com
Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia... FÉRIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM PECÚNIA. CPC , ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO . NULIDADE REQUERIDA PELO RÉU. PRESCRIÇAO QUE NAO SE OPEROU. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. 1... “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - DEVER DE INDENIZAR
SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... Vale ressaltar que, o autor não gozou das licenças-prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários perfazendo-se por todo o período de trabalho... MÉRITO – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LINCENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA
Portanto, Excelência, resta evidenciado que todas as férias foram percebidas pela Reclamante. Se não gozadas, pagas... NUNCA GOZADAS PELA RECLAMANTE: A Reclamante alega nunca ter tirado férias em todo o período em que trabalhou para as empresas Reclamadas... O banheiro existente na Padaria não é de uso público, mas sim para uso da equipe
direitos foram lesados e algumas verbas trabalhistas inadimplidas, quais sejam: Salário Família e Auxílio Creche que não foram pagos durante alguns meses; férias vencidas gozadas em período posterior... Em 07 de julho, ao retornar ao trabalho, o empregador lhe concedeu 30 dias de férias referentes às férias vencidas do ano anterior, que deveriam ter sido gozadas em outubro de 2015... Sendo assim, provado que a Reclamante não gozou férias no período que tinha direito, conforme anotações de férias na CTPS, a Reclamante tem dois meses de férias, portanto dois salários, acrescidos duas
O pagamento de 3/12 avos de férias proporcionais , com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional... uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada; j... O pagamento de 5/12 avos de 13º salário , com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos
DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ao ser dispensado, diante do contrato clandestino havido, o Reclamante não recebeu qualquer pagamento atinente às verbas rescisórias a que fazia jus, dentre elas: férias + 1/3 e... Ademais, como já mencionado repetidas vezes, o Reclamante só gozada de uma a duas folgas no mês, fazendo jus, portanto, à percepção dos valores correspondentes à dobra dos domingos trabalhados... DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL O Reclamante faz jus à percepção dos valores correspondentes à férias integrais (2020/2021) e proporcionais (1/12 de 2021), acrescidas dos terços constitucionais, uma vez