Inss. Parcelas de Benefício Previdenciário Pagas em Atraso em Modelos

II - É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar... Após, o INSS aprecia o conjunto probatório e, ao final, emite decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de benefício previdenciário elaborado pelo segurado... benefícios previdenciários

que restabeleça imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio‑doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício; c) a determinação do pagamento de multa... com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar; g) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e... R$ XX (12 vezes o benefício + parcelas vencidas) Nesses termos, pede deferimento

Aplica-se a Lei 11.960 /2009 às parcelas em atraso a partir da sua edição no que tange aos juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal... Resta necessário esclarecer que, ao descobrir que as contribuições não foram pagas ao INSS, o Recorrente solicitou várias vezes para que seu empregador regulamentasse sua situação perante o INSS, bem como... Deferida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º, do CPC . 6. Apelação do INSS a que se nega provimento

Tratando-se, todavia, de pedido de restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário, a jurisprudência entende que o termo inicial é a data que o correspondente benefício foi cessado indevidamente... II - O termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser a partir do dia imediatamente posterior à data de sua cessação indevida , devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação... Todavia, o pedido foi julgado parcialmente procedente e determinou o restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas a partir do protocolo do pedido administrativo em 01/03/2018

ou sem contestação, a parte Autora requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o fito de que o INSS seja condenado: i) A conceder em favor da parte Autora o benefício previdenciário... Ante o exposto, requer seja concedido a parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DCB, ou, sucessivamente, seja restabelecido seu benefício previdenciário... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL Da qualidade de segurado A parte Autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade até DEZ/0000, senão vejamos: Desta forma, sendo confirmado que

Portanto, o conjunto probatório acostado autoriza Vossa Excelência a antecipar os efeitos da tutela, em caráter liminar initio litis para determinar à autarquia ré majore a parcela do benefício previdenciário... Desta maneira, o valor da causa perfaz a soma de R$ ... (...) , referente aos valores em atraso + doze parcelas vincendas, conforme planilha em anexo... do segurado, com a majoração das parcelas, bem como condenação da ré paga o pagamento das diferenças ao longo dos anos, respeitando a prescrição; d) DETERMINE, outrossim o pagamento das prestações vencidas

INSS Quanto ao desconto previdenciário do Reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33 , parágrafo 5º , da Lei n. 8.212 /91... Segurado 0,00 INSS devido pelo Reclamado 6.287,81 INSS Empresa 23,00 6.287,81 Contribuição Social (Multa FGTS 10%) 0,00 Contribuição Social 0,5% 0,00 Outros débitos (3) 6.287,81 Total devido ao INSS 6.287,81... Parcela, conforme demonstrativo de cálculos em anexo

Contrato de cartão de crédito (RMC) e empréstimo sobre RMC declarados inexistentes, cujas parcelas recaíram sobre crédito decorrente de benefício previdenciário do autor, enseja indenização por dano moral... DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA... Não houve contratação do autor em ____ para margem consignável em nome do banco (reservada em __ / __ / __ ), sobre o benefício previdenciário

O Reclamante pleiteia: o reconhecimento vínculo empregatício, o total adimplemento das parcelas em atraso, pagamento de verbas rescisórias e aplicação, em seu favor, de todas as multas previstas diante... Requer-se ainda que ao final os autos sejam remetidos à autarquia INSS para fins de atualização do cadastro do segurado, nos termos dos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instrução Normativa INSS/PRES... Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência

Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros... ATRASO SALARIAL REITERADO... Portanto, ocorre que o artigo impõe que a remuneração dos servidores públicos estaduais e de suas autarquias deve ser paga até o último dia útil do mês de trabalho prestado e nenhum dia além disso, não