Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Modelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DO _____________ Autos sob o nº [XXXXXXXX] FULANO DE TAL , já... PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA... O recurso de agravo em execução, é utilizado para impugnar as decisões proferidas pelo juiz da execução penal, ou seja, tem por objetivo direto na reforma ou modificação de despacho ou sentença proferida

Portanto, o especialista em execução penal deve sempre atuar com maestria dentro da execução penal... A execução penal é área distinta do processo penal, na execução segue-se a lei de execuções, mais os procedimentos... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO FRANCISCO – MG Procedimento Disciplinar nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; , já qualificado nos autos do Procedimento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Execução Penal nº:... Advogada - OAB RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Agravante: Guilherme Agravado: Ministério Público Execução Penal nº... O artigo 118 da Lei nº 7.210 /84 de Execuções Penais, dispõe sobre as causas de regressão de pena: Art. 118

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________... prestou serviços de servente de pedreiro na reforma e ampliação da unidade prisional desde o início, demonstrando, portanto, o seu compromisso de atender às imposições do Juízo de Execução Penal... Trata-se, na espécie, de suposta prática de falta grave perpetrada em sede de execução penal pelo Reeducando, consistente na utilização de aparelho telefônico (celular) para manter contato com ambiente

Direito e Prática Histórica da Execução Penal no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Revan, 2018... AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA ________________/____ Processo nº XxXxXx TÍCIO OLIVEIRA DA SILVA , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença... Penal: A Lei de Execução Penal incorporou taxativamente o princípio da culpabilidade ao dispor que são vedadas as sanções coletivas (art. 45, § 3º)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE_______________ Proc: XXXXX-00.0000.0.00.0000 RÉU PRESO ______________________________, Já devidamente qualificado... Note-se que o art. 1º da LEP estabelece o seguinte: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal... A primeira delas é a de que jamais um princípio da execução penal pode ser evocado como fundamento para restringir direitos ou justificar maior rigor punitivo sobre as pessoas presas

Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí⁄SC, responsável pela execução da pena do paciente, realize o cálculo da prescrição da pretensão executória utilizando-se... Tratado de Direito Penal : parte geral, 1. 16ª ed... Manual de Direito Penal Brasileiro. Volume 1 - Parte Geral . 9ª ed

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA – RN... Nesse mesmo esteio, este Douto juízo da Vara de Execuções da comarca de Nísia Floresta vem seguindo o entendimento das cortes superiores, conforme julgados dos processos de execuções penais nº 0100287-... A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando

Artigo 118 , § 2º da Lei de Execução Penal . Recurso provido... Neste norte é digna de compilação a jurisprudência autorizada: STJ: "Execução Penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em juízo. Indispensabilidade... do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL/RN Processo 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX Acusado: Nome do Requerente O REQUERENTE , mui qualificado... brasileiro, como decidido pelo Juízo natural da causa em sua sentença penal condenatória... Por esta razão, aduziu que a Lei de Execução Penal autorizaria ao juiz da execução determinar o cumprimento da pena em outra comarca ou, até mesmo, permitir a remoção do condenado para Estado-membro diverso