Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Artigos e Notícias

(MT), que declinou de sua competência em favor do Juízo da Execução da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (SJMT) para processar a Execução Penal... Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, que permanece sendo do Juízo da condenação... que é a Lei de Execucoes Penais ( LEP )

REMESA INDEVIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ... da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá para execução da pena do Apenado, bem como a retomada da prisão domiciliar humanitária concedida em favor do Agravante, portador de doença crônica... AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000195-73.2022.8.16.0017 AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE TABAPUÃ-SP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARINGÁ

Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e... que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO

o juízo da vara criminal comunicará ao órgão competente da Fazenda Pública para efetuar a cobrança na vara de execução fiscal... segundo as normas de execução da dívida pública, não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal... de liberdade, a execução iniciada a partir da expedição da guia de recolhimento para o Juiz da Vara de Execução Penal. [3] O escopo principal da mudança do artigo 51 1 do Código Penal l foi, sem sombra

Regra Geral: Segundo a Lei n.º 7.210 /1984, lei de execução penal , a qual compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais determinar a prisão domiciliar na fase do cumprimento da pena no sistema processual... Após minuciosa análise dos documentos que instruem o pedido de prisão domiciliar, seguirá o Juízo criminal a decisão. Prisão Domiciliar na Execução Penal... Prisão Domiciliar Humanitária na execução penal, segundo a Jurisprudência

entre o Direito de Execução Penal com o Direito Penal e Processual Penal, ela constitui uma disciplina autônoma, com princípios próprios... No entanto, para que sua atuação seja efetiva é necessário que o Direito de Execução Penal tenha sua autonomia... Desta maneira, especifica que o Direito de Execução Penal é um ramo do ordenamento jurídico que cuida da execução da pena e da aplicabilidade do direito que o Estado tem de punir o infrator

Busca o recorrente o reconhecimento da atipicidade da infração disciplinar de natureza grave atribuída pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Execuções Criminais da comarca de Comodoro/MT (PEC n. 0004843-... Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal

A portaria é assinada pelos juízos da 1ª e 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, da Vara da Justiça Militar Estadual, da 3ª Vara Criminal de Dourados e da Vara de Execução Penal do Interior (VEPin... Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (16) uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura... Com a portaria, a prática fica normatizada para ser utilizada pelos juízos criminais em todas as comarcas sul-mato-grossenses

Um dos principais problemas da execução penal: morosidade Esse problema faz com que os direitos na execução penal sejam frágeis e demorados, havendo uma grande demora para analisar os pedidos de progressão... Por Evinis Talon Neste texto, abordarei um dos principais problemas da execução penal no Brasil (talvez seja o maior problema): a demora na análise dos pedidos... Fonte: Canal Ciências Criminais Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos textos sobre os principais problemas da execução penal

EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão mantida pelo Tribunal estadual, determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade à base da seguinte motivação (fls. 34... No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL Superveniência de nova condenação Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Admissibilidade Hipótese em que há incompatibilidade das formas de