Lei nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro em Modelos

(Lei 9.503 /97), na Rua... inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro

III - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: a) SEJA ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO , dentro do prazo legal e com base na Lei nº 9.503 /97, para, depois de apreciado e julgado, seja considerado totalmente... /97, ocorrida na data de 19/04/2020, às 11h 34min, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 108,03, cumulativamente com 04 pontos na carteira... E FUNDAMENTOS: O Requerente recebeu a notificação de auto de infração, por supostamente ter transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, infringindo então, o art. 2018, I da Lei 9.503

de Trânsito Brasileiro , “in verbis”: Lei nº. 9.503 /97 ( Código Brasileiro de Trânsito ): Art. 306... /97... Diante dos fatos narrados na denúncia, NOME DO CLIENTE, foi denunciado por teoricamente ter cometido os crimes do artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro e artigo

de Trânsito Brasileiro , “in verbis”: Lei nº. 9.503 /97 ( Código Brasileiro de Trânsito ): Art. 306... /97... Diante dos fatos narrados na denúncia, NOME DO CLIENTE, foi denunciado por teoricamente ter cometido os crimes do artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro e artigo

O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com... vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB... Notificação da penalidade de multa (artigo 282 , caput, do CTB ); VI

III - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: a) SEJA ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO , dentro do prazo legal e com base na Lei nº 9.503 /97, para, depois de apreciado e julgado, seja considerado TOTALMENTE... /97 (avançar sinal vermelho), ocorrida na data de 24/10/2021, às 19h 55min, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 293,47, cumulativamente com 07 pontos na carteira... x Avenida ...., nos termos que seguem: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Os Requerentes receberam a notificação de auto de infração no dia 23/11/2021, por supostamente ter infringido o art. 208 da Lei 9.503

/97, do Código Brasileiro de Trânsito... /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).'... I , da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ), para que se efetive a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiros

/97... /97 [3]... /97; ao passo que o descumprimento de penalidade administrativa mais gravosa, qual seja, a cassação da CNH, somente ocasionaria subsunção ao tipo penal do art. 309, caso o condutor viesse a gerar perigo

Pelo que se depreende dos autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503 /97 ( CTB ). Não há nestes autos indícios de autoria e materialidade... Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503 /97... Não obstante o paciente tenha sido denunciado pela prática dos crimes tipificados pelo artigo 306 da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro

/97... DO DIREITO DA PROVA EM ISOLADO A suposta infração está cometida com fulcro no artigo 203,V da Lei nº 9.503 /97 que rege: Art. 203... DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Por se tratar de autuação lavrada injustamente, a defesa requer seu arquivamento, com fundamento no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , inciso I – , lei 9.503