434 resultados
/90 e a Lei municipal 156/1997... Ademais, o art. 26 da Lei 8.036 /90, que dispõem sobre o FGTS, diz que expressamente que a Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes... /90 e a Lei municipal 156/1997, consoantes razões seguir aduzidas, concernentes ao próprio mérito do litígio
O comportamento adotado pela EMPREGADORA é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.036 /90... Destaca-se, por fim, que a RECLAMADA não cumpriu o determinado pela Lei n. 8036 /90, bem como o Decreto n. 99684 /90, que estabelece a obrigatoriedade desta em comunicar, mensalmente, ao seu empregado... /90, ante a despedida imotivada pelo atraso no recolhimento (com atualização pelo FADT) e o pagamento sobre todas as verbas a serem deferidas, bem como a liberação de valores em conta vinculada, caso
V – Da Impossibilidade de Levantamento dos Depósitos do FGTS e da Inaplicabilidade da Multa dos 40% do FGTS Segundo o art. 20 , da Lei n. 8.036 /90 inexiste possibilidade de levantamento do FGTS quando... O art. 18 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, é preclaro ao delinear que não terá direito a multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, o empregado que foi dispensado com justa causa
SENTENÇA DE ACORDO COM A LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO... /90)... II da Lei 8.036 /90, valor esse a ser apurado em liquidação; Condenar as Reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da
/90... sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao pagamento de multa sobre o valor total do FGTS não depositado, conforme artigo 22 da Lei 8.036
Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036 /90, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado correção monetária... Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Incontestável que a ré, Caixa Econômica Federal, é a gestora das contas do FGTS, conforme determina o próprio art. 4º da Lei 8036 /90... Correção Monetária do FGTS Sabe-se que a Lei nº 8036 /90, lei específica sobre o FGTS, disciplina a forma de remuneração do fundo, que está prevista no art. 13 da lei: “Art. 13
Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036 /90, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado correção monetária... Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Incontestável que a ré, Caixa Econômica Federal, é a gestora das contas do FGTS, conforme determina o próprio art. 4º da Lei 8036 /90... Correção Monetária do FGTS Sabe-se que a Lei nº 8036 /90, lei específica sobre o FGTS, disciplina a forma de remuneração do fundo, que está prevista no art. 13 da lei: “Art. 13
Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036 /90, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado correção monetária... Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Incontestável que a ré, Caixa Econômica Federal, é a gestora das contas do FGTS, conforme determina o próprio art. 4º da Lei 8036 /90... Correção Monetária do FGTS Sabe-se que a Lei nº 8036 /90, lei específica sobre o FGTS, disciplina a forma de remuneração do fundo, que está prevista no art. 13 da lei: “Art. 13
Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Incontestável que a ré, Caixa Econômica Federal, é a gestora das contas do FGTS, conforme determina o próprio art. 4º da Lei 8036 /90... DO DIREITO Correção Monetária do FGTS Sabe-se que a Lei nº 8036 /90, lei específica sobre o FGTS, disciplina a forma de remuneração do fundo, que está prevista no art. 13 da lei: “ Art. 13... Todavia, há que observar sempre se os depósitos efetuados nas contas vinculadas são de fato corrigidos para assegurar a proteção à perda do poder de compra do fundo, conforme previsto na Lei 8036 /90
Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036 /90, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado correção monetária... Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Incontestável que a ré, Caixa Econômica Federal, é a gestora das contas do FGTS, conforme determina o próprio art. 4º da Lei 8036 /90... Correção Monetária do FGTS Sabe-se que a Lei nº 8036 /90, lei específica sobre o FGTS, disciplina a forma de remuneração do fundo, que está prevista no art. 13 da lei: “Art. 13