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ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 ⁄95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1... Resta, portanto, objeto de apreciação, somente a aplicação da Taxa Selic ao indébito. 2.Dispôs o art. 39 da Lei nº 9.250 /95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras... ⁄95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996
VIOLAÇÃO ART. 30 DA LEI 9.250 /95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. 1."... Em consequência, condenou a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a este título, que deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95... Dispõe o artigo 30 da Lei 9.250 /95 que "a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro
Cabendo, portanto, a repetição do indébito com a devida correção monetária calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 e juros moratórios... /95, o que desde já, se requer... inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxx, ambos com escritório na Rua xxxxx nº xxx – xº andar – Conjuntos xxx/xx – xxxx – São Paulo/SP - CEP xxxx, endereço eletrônico xxxx@uol.com.br , vem, mui respeitosamente
/95... Não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exija laudo emitido por serviço médico oficial para fins de outorga da isenção, tal exigência não vincula o magistrado, que pode apreciar livremente as provas... São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4
ART. 40 DA LEI 9.250 /95. 1... II , do artigo 8º da Lei nº. 9.250 /95 possibilita a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. 4... Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis n. 7.713 /1988 e n. 9.250 /1995
DA DEDUÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DO IR Pela redação da Lei 9.250 /95, em seu art. 8º , inciso II , b , há possibilidade de dedução das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: Art... Consoante entendimento da Suprema Corte lançado por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com reconhecimento da repercussão geral com o Tema 225, a previsão contida no art. 6º da Lei Complementar nº... INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO- POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 105 /2001 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 601.314/SP
LEI N. 9.250 /95. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA... Os juros relativos à repetição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU são devidos no percentual de 1% até a edição da Lei nº 9.250 /95, em 01.01.1996, a qual determinou que a taxa Selic, também... (grifos nossos) RESP XXXXX/ SP E é exatamente esse o caso dos autos
/95... da Lei n. 8.383 /91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39 , § 4º , da Lei n. 9.250... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento
/95... da Lei n. 8.383 /91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39 , § 4º , da Lei n. 9.250... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento
/95... da Lei n. 8.383 /91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39 , § 4º , da Lei n. 9.250... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento