Lei Federal 8.142/90 em Modelos

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  • Resolução

    Modelos • 02/08/2020 • José Carlos

    . ___/2020 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ________ , no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080 /90 e 8.142 /90 e pela Lei Municipal nº _______.

  • Ação Ordinaria Obrigação de fazer cumulada com os específicos pedidos de antecipação parcial dos efeitos da tutela

    Modelos • 21/04/2016 • Cezar Rodrigues

    No mais, a obrigatoriedade se estende a todos os entes da Federação (Lei Federal 8090 /90 – Lei Estadual 791/95)... de tais normas constitucionais proclamadoras de uma nova sistemática jurídica, técnica e, podemos afirmar, financeiro-orçamentária na área da saúde foram editadas as Leis n.º 8.080 , 19-9-1990, e n.º 8.142... Direito à vida, responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (artigos 196, 23, II, CF-88, 241 CE-89, Leis ns. 8.080 /90 e 9.908/93)

  • Modelo de Laudo Pericial, Sentença e Apelação de Responsabilidade do Estado como Legítimo para Fornecimento de Medicamentos

    Modelos • 29/05/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    A esse respeito dispõe a Lei 8.142 /90 (destaque adicionado): Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: (...)... De acordo com a PORTARIA Nº 298, DE 21 DE MARÇO DE 2013 que atualiza os protocolos de uso da Talidomida no tratamento da Doença Enxerto Contra Hospedeiro e do Mieloma Múltiplo (CID10 C90) , cabe informar... razão pela qual se impõe a improcedência da ação: CF/88 , art. 2º (independência dos poderes) c/c os arts. 23 , II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197 (regulamentação), e Lei nº 8.080 /90

  • Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

    Modelos • 23/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Atente-se: Lei nº 8.142 /90. IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estado e Distrito Federal.”... De outra parte, a Lei nº 8.142 /90 que, dentre outras providências, dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, estipula no artigo 2º que os recursos do Fundo... A LEI Nº 12.401 , DE 28 DE ABRIL DE 2011, introduziu modificações na Lei 8.080 /90, sendo que a atual redação da norma em questão, especialmente nos artigos 19 M, O e Q da Lei 8080 /90 serão violadas com

  • Modelo de Contestação ao Fornecimento de Medicamento pela União Federal do Brasil

    Modelos • 21/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    De outra parte, a Lei nº 8.142 /90 que, dentre outras providências, dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, estipula no artigo 2º que os recursos do Fundo... De acordo com os artigos 17 , inciso III e 18 , inciso I , da Lei nº 8.080 /90, compete à direção estadual e municipal do SUS, respectivamente: Art. 17... O artigo 7º , inciso IX , da Lei nº 8.080 /90 reafirmou constituir-se princípio das ações e serviços públicos de saúde a descentralização político- administrativa, o que implica reconhecer a vigência do

  • Modelos: Petição Inicial até Réplica sobre Medicamentos

    Modelos • 21/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    O autor possui Mieloma Múltiplo, CID C90. 2. Desde quando a parte autora padece dessa doença e qual o estágio atual? Resposta. O autor possui a doença desde junho de 2017... acesso aos serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por princípio, dentre outros, a universalidade de acesso e a integralidade de assistência (art. 6º e 196 da CF/88 e Lei 8080 /90... O Sistema Único de Saúde é regulamentado pela Lei nº 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes

  • MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    C90 Os documentos médicos anexos referem que a parte autora faz tratamento médico há aproximadamente 6 meses no Hospital de Clínicas – UFPR, vez que apresenta quadro de mieloma múltiplo... O Sistema Único de Saúde é regulamentado pela Lei nº 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes... acesso aos serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por princípio, dentre outros, a universalidade de acesso e a integralidade de assistência (art. 6º e 196 da CF/88 e Lei 8080 /90

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Liminar

    Modelos • 23/08/2013 • Moyses Neva

    O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis nº 8080 /90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142 /90, o SUS tem como finalidade alterar a situação de desigualdade