Modelo de Inicial de Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial Cível que determina penhora sobre conta salário
33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 134) Além disso, assim dispõe a Lei n º 12.016 /09 ( Lei do Mandado de Segurança ): Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]... Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: Os atos judiciais – acórdãos, sentença ou despacho – configuram atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, desde que ofensivos de direito líquido... A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas Recursais dos Juizados