Mandado de Segurança. Citação em Modelos

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  • Modelo de Inicial de Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial Cível que determina penhora sobre conta salário

    Modelos • 16/10/2020 • Perfil Removido

    33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 134) Além disso, assim dispõe a Lei n º 12.016 /09 ( Lei do Mandado de Segurança ): Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]... Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: Os atos judiciais – acórdãos, sentença ou despacho – configuram atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, desde que ofensivos de direito líquido... A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas Recursais dos Juizados

  • Mandado de Segurança (Nulidade Citação - Nulidade Revelia trabalhista).

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: O presente mandado de segurança reúne condições de processabilidade porque há indicação e requerimento de citação do litisconsorte passivo necessário , bem como a... Dá ao Mandado de Segurança o valor de causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para fins de alçada. Neste termos pede provimento ao MS... citação e, manteve a indevida revelia sobre a IMPETRANTE; c) Ao final do rito processual, seja o Mandado de Segurança provido em definitivo , determinando ao juízo da XXª Vara do Trabalho a nulidade de

  • Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência antecipada

    Modelos • 01/05/2020 • Natalia Bazoli

    MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. COMPETÊNCIA. 1... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA LEGITIMIDADE ATIVA O presente mandado de segurança tem cabimento, nos termos do inciso LXIX do artigo 5º da CRFB , como verdadeiro remédio constitucional para... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA

  • Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars

    Modelos • 18/07/2022 • Mário Vargas da Silva

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. DESPROVIMENTO. 1... Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária, na qual a segurança foi deferida, determinando... A violação ao direito do Impetrante é demonstrada de forma inequívoca, sendo cabível a impetração do Mandado de Segurança para cessar essa ilegalidade praticada pela Autoridade coatora impetrada, restaurando

  • Mandado de Segurança - preservação do mínimo existencial

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    Nesses casos a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto ao cabimento do mandado de segurança: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOICE ALVES por alegado ato ilegal imputado ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras Insurge-se a impetrante... Trata-se de mandado de segurança contra decisão que deferiu a constrição na conta corrente da impetrante, sob o argumento de os valores serem provenientes dos seus proventos

  • Modelo de Mandado de Segurança - Demora do INSS

    Modelos • 11/02/2020 • Marcela Diniz

    II - DO DIREITO Discorra que o art. 5º , LXIX da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016 /09 preceitua que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Com fundamento no art. 5º , LXIX da CF e na Lei 12.016 /09, contra ato ilegal do Sr (a)... Conclua dizendo que até o presente momento o INSS não deu resposta, extrapolando o prazo previsto na Lei 9784 /99, motivo pelo qual o Impetrante impetra o presente Mandado de Segurança

  • Mandado de Segurança - Processo de Licitação

    Modelos • 05/09/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR... MANDADO DE SEGURANÇA . VOTO DIVERGENTE QUANTO AO FUNDAMENTO... DO FUNDAMENTO JURÍDICO I – DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO REMÉDIO JURÍDICO A teor do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009 , o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. 1... MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MOVIMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO COMPROVADA

  • [Modelo] Mandado de Segurança- Justiça Federal- Restabelecer - Beneficio Auxilio Doença Cessado

    Modelos • 02/08/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos (Súmula 473 do STF)... VIII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA- A Constituição Federal em seu art. 5.º , LXIX garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou... VI. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme previsão na Lei 12.016 /2009 , In verbis: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas