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Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... nos autos, de indícios sérios de autoria... NECESSIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. 1. O decreto condenatório demanda um juízo de convicção e certeza da prática do delito, bem como de sua autoria
Assim sendo, para que a ação penal seja deflagrada, a acusação necessita apresentar provas capazes de apontar os indícios de autoria e materialidade, além da constatação da ocorrência de infração penal... A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CERTA, ROBUSTA E INDUVIDOSA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE... A condenação exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria pelo réu
O princípio referido dispõe acerca da necessidade de comprovação da autoria e da materialidade do fato, e se não for comprovada de forma inequívoca, surge a imposição de considerar-se o acusado inocente... Ocorre que, a referida decisão merece reforma, pois os fundamentos são por demais frágeis para amparar uma condenação, dado que não possui indícios suficientes a comprovar a autoria e materialidade do... fato
Não há nestes autos indícios de autoria e materialidade. Constrangimento ilegal caracterizado... Havendo em princípio, nenhum indícios de autoria e nenhuma prova da materialidade, ainda mais nem por meio de testemunhas, há, sim, em se falar em trancamento da ação penal por ausência da materialidade... FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA
prisão preventiva em relação ao indivíduo contra quem pesam os indícios de autoria... Desta forma, a decretação da constrição preventiva se limitaria àqueles casos bastante específicos em que haja prova inequívoca acerca da materialidade do crime e indício suficiente de autoria, bem como... e indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração do risco da permanência em liberdade de tal indivíduo poderá gerar)
Diante disso não se espelha demonstrada de forma cabal e perfeita durante a fase policial, bem como pela instrução criminal os indícios de autoria necessários para se comprovar os fatos alegados na respeitável... homicídio, ainda, o fato da acusada ter passado pelo local onde mora após ouvir os tiros, não constitui indício suficiente de autoria... Portanto, a pronúncia não vincula o julgamento, e deve o juiz evitar o imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade
Presença inequívoca da materialidade e fortes indícios de autoria. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO... A justa causa trata-se de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação, relacionada diretamente a dois fatores, os quais são: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade... A descrição imprecisa e vaga, sem haver necessidade, torna a denúncia ou queixa inepta
AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1... Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade... Os jurados votaram na sala secreta decidindo positivamente quanto à materialidade e negativamente em relação à autoria
FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM... Desta feita, não obstante a materialidade esteja supostamente comprovada ( laudo de constatação preliminar ), é nítida a ausência de indício suficiente de autoria por parte dos Requerentes... No presente caso, embora a materialidade esteja comprovada, observa-se a ausência de um dos pressupostos da prisão preventiva, a saber, a existência de indícios suficientes de autoria por parte do paciente
do crime e ou indícios suficientes de sua autoria... A ausência dos requisitos fundamentais, quais sejam: prova da materialidade do crime e sua autoria, causa a inépcia da peça processual... Por outro lado, parece aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém não presumido inocente, sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda