Mandados de Segurança em Modelos

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, de forma omissiva ou comissiva. 2... DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, estando sujeitos a impetração de Mandado de Segurança... o cômputo do prazo decadencial de 120 dias para o direito de ação de mandado de segurança”

A exceção à regra fica por conta dos mandados de segurança impetrado para controlar a competência dos próprios juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a Turma Recursal dos Juizados Especiais deve julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos de seus próprios membros. 3... 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 134) Além disso, assim dispõe a Lei n º 12.016 /09 ( Lei do Mandado de Segurança ): Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA

(TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069 /90) XXXXX-28.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2019, DJe de 08/05/2019).”... Sendo a decisão manifestamente ilegal, o prazo de impetração do presente Mandado de Segurança não supera o previsto no artigo 23 , da Lei 12.016 /09 (120 dias)... É consoante o entendimento deste Egrégio Tribunal: “MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRATAMENTO DE EPILEPSIA À BASE DE CANABIDIOL

DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA... processos, inclusive solicitando ao Presidente do CRSS a requisição de servidores para lotação na respectiva Câmara ou Junta, de modo que tais autoridades são legítimas para figurar no pólo passivo em mandados de segurança... MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM.LEGALIDADE. 1

DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5º LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1... Ultrapassado em muito o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784 /1999, resta configurada ilegalidade por omissão, passível de ser coibida por mandado de segurança. 2

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE... MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE... Preliminarmente: Do cabimento do Mandado de Segurança e da competência para seu julgamento Conforme o Artigo 5º , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança

IV - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 41... Há interesse processual no mandado de segurança em matéria tributária quando a certidão de regularidade fiscal só foi emitida por ordem judicial. 4... de segurança. 55

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO . 1... MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM UNIFICADO. SECCIONAL DO RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DA OAB. 1

Tribunal Federal, no sentido de que o prazo para se impetrar mandado de segurança não flui em vista de atos omissivos, o impetrante requer, desde já, seja rejeitada qualquer preliminar de decadência... DOS PEDIDOS Ante ao exposto, REQUER que receba o presente MANDADO DE SEGURANÇA, para os fins de: a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara sem recursos no sentido jurídico do termo... DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face da omissão do PREFEITO DO ..., na pessoa do nome do coautor , autoridade coatora vinculada ao Município … com endereço Rua …, CEP, Telefone e o Município