Prisão Civil por Dívida de Alimentos em Modelos

pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme... processo, conforme Sumula 309 do STJ, que dispões: " O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que... A parte pode promover a ação de cobrança dos alimentos vencidos mediante pedido de prisão civil do devedor, pois sabidamente a fome não espera. 2

Em se tratando da prisão civil do devedor de alimentos o STJ possui a Súmula nº 309 que diz: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... sem que o credor manifestasse o desacordo com o rito imposto, não é possível a modificação posterior para adotar o rito de execução da prisão civil. 3... DA PRISÃO CIVIL O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil , que dispõe sobre a execução de sentença que condena

da prisão civil, ajuizado em 08/04/2020... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. DEVEDOR DESEMPREGADO... alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil – garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado – e; iii) for a fórmula que espelhe

Trata-se da positivação de construção pretoriana já consolidada no enunciado da Súmula XXXXX/STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... bem como, decretação de sua prisão civil de um a três meses, nos termos do artigo 528 , § 3º e § 7º do CPC/15 c/c Súmula 309 STJ e inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal , assim como, instauração... Dias, “Execução dos alimentos e as reformas do Código de Processo Civil”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , 16:36)

/2015 . b) A intimação do Executado para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil... prestações vencidas e vincendas. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem... vez que o executado está inadimplente com os valores a título de pensão alimentícia, deve ser compelido em cumprir com a sua obrigação, pagando as pensões em atraso, sob pena de ser decretada a sua prisão civil

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Dentro da sistemática do tema, a regra... A decretação da prisão civil serve como coação física do devedor para cumprir a sua obrigação alimentícia... propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL Em face de BELTRANO DE TAL , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de nº MG – 00000000

EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1 . Possiblidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo... Infelizmente a prisão civil se revela a única maneira coercitiva válida para que seja cumprida a obrigação alimentar pela devedora, ressalta-se que para o C... Ante o exposto, respeitosamente requer se digne Vossa Excelência a decretar urgentemente a prisão civil da devedora por 3 (três) meses nos termos do art. 528 , § 3º do CPC (Cf. STJ: RHC XXXXX/RJ)

(doc. 01) Por tal motivo, imperiosa a suspensão do cumprimento da ordem de prisão civil, o que se depreende, até mesmo, da diretriz fixada no CPC/2015 , in verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 528... Consoante a guia de recolhimento de depósito judicial, anexa, vê-se que o Executado, em XXX, efetuou o pagamento da dívida perseguida na presente ação de execução de alimentos... No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente

pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se... procurador (a) XXXXXX vêm perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXIGIR OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – RITO PRISÃO em face de XXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão... extenso), acrescida daquelas parcelas que, porventura, vençam no decorrer do processo; prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil

PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR O VALOR COBRADO PELOS REQUERENTES... (destaques nossos) HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - Em pese a ação revisional de alimentos... (negrito nosso) HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL -AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - PLANILHA - EXCESSO DE EXECUÇÃO