Modelo de Cumprimento de Sentença pelo Rito da Prisão

AO JUÍZO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX

JUSTIÇA GRATUITA

Distribuído por dependência nos autos nº: XXXXXXXX

XXXXXX, menor, com fulcro no art. 3º do Código Civil, representado (a) por sua genitora XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade XXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, domiciliada em XXXX e residente na (escrever endereço completo com CEP), por seu procurador (a) XXXXXX vêm perante Vossa Excelência requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXIGIR OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – RITO PRISÃO

em face de XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, RG XXXXXX, domiciliado em XXXXXX e residente na (escrever endereço completo com CEP), com fulcro nos artigos 5º, LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, pelos motivos de fatos e de direitos que passam a expor:

l- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Tendo em vista que os (as) requerentes suportam severas dificuldades financeiras, não tendo condições de suportar os ônus da presente ação postuladas frente ao Judiciário, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família. Portanto, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência a conceder ao requerente os benefícios trazidos pela assistência judiciária gratuita. Para tanto, junta, neste ato, documento de Declaração de Hipossuficiência Econômica.

ll- DOS FATOS

1. Nos autos de origem de número XXXXXX, foi proferido Acórdão fixando a pensão alimentícia devida pelo requerido a requerente, menor, à razão de XX% (escrever por extenso) do salário-mínimo vigente, valor esse a ser depositado em conta bancária em nome da genitora até o dia XX de cada mês.

2. Entretanto, o requerido, por razões desconhecidas, não honra com a quantia fixada em sentença desde (mês) de (ano), o que fez o requerente propor dois processos de cumprimento de sentença, sendo um, pelo rito de penhora, e este, pelo rito de prisão, conforme previsto no artigo 528, § 3º e § 7º, do CPC.

3. A quantia da dívida referente aos três últimos meses (descrever os meses e o ano) é de R$ XXXXX (escrever valor por extenso), sendo que o valor originário foi devidamente atualizado, conforme o aumento anual do salário-mínimo, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. Em anexo as (os) requerentes juntam planilha de débitos atualizada.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Cumpre esclarecer que, com esta atitude, o requerido deixou seu filho (a) em total desamparo e em precária situação, vez que não vem prestando alimentos fixados em juízo desde (mês) de (ano) e que a genitora não tem, sozinha, condições suficientes para prover a mantença do (a) menor, nem possui o dever de fazê-lo.

Sendo assim, as (os) requerentes não têm alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial. O pedido formulado pela representante legal do (a) requerente encontra fundamento no artigo 528, §§ 1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo

Portanto, por se tratar de obrigação alimentar vencida nos últimos (descrever quantidade de meses) meses deve ser adotado o procedimento especial, cujo inadimplemento levará à prisão civil do devedor.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Seja deferido o pedido da justiça gratuita a (o) requerente, por ser hipossuficiente, conforme consta em declaração anexa, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015;

2. a intimação pessoal do requerido para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento de R$ XXXXX (escrever valor por extenso), acrescida daquelas parcelas que, porventura, vençam no decorrer do processo; prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com o artigo 528, caput e §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 5º, LXVII da Constituição Federal;

3. a intimação do Ministério Público para devido acompanhamento do feito, conforme artigo 178, II, do CPC;

4. condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% nos termos do artigo 85, § 1º do CPC.

Dá à causa o valor de R$ XXXXXXX (escrever valor por extenso).

Por estes termos pede e espera deferimento.

Data, local, ano.

ADVOGADO (A)

OAB