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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS. ACOLHIMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO... do empréstimo... QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DEBITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI CONSUMERISTA
É notório o fato de que a Acionante autora não expediu qualquer autorização para contratação de um empréstimo consignado e não autorizou o desconto direto do seu benefício, para fins de quitação de empréstimo... O contrato de empréstimo consignado é, hoje, um dos instrumentos de concessão de crédito mais utilizado por indivíduos que percebem benefício previdenciário, seja pelo seu fácil acesso e quitação, seja... arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 300 do Código de Processo Civil , propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
É notório o fato de que a parte autora não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte ré... O contrato de empréstimo consignado é, hoje, um dos instrumentos de concessão de crédito mais utilizado por indivíduos que percebem benefício previdenciário, seja pelo seu fácil acesso e quitação, seja... AO MM JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FULANO
descontou indevidamente valores direito da aposentadoria do autor, assim, prejudicando seriamente a sua saúde econômica, ao passo que o requerente havia programado utilizar os seus rendimentos para quitação... GRIFO NOSSO ) Desta maneira, estando devidamente comprovado o ato ilícito praticado pela empresa ré, bem como os prejuízos em face do autor, verifica-se perfeitamente possível o deferimento da tutela antecipada... Ademais, o requerente juntou aos autos diversas reclamações de consumidores sobre a ré acerca de empréstimos consignados não contratados
TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA... Após a revisão das taxas de juros conforme acima requerido, recalcular o débito total devido considerando os pagamentos já efetuados para fins de amortização, e, a partir de constatada a sua quitação... para a quitação dos anteriores, com juros nitidamente abusivos – Último instrumento contratual que prevê taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano – Desconformidade com a taxa média de mercado apurada
Também é simples a verificação de aplicabilidade dos dispositivos acima à presente demanda, a parte autora/consumidora foi vítima de fraudulento empréstimo que nunca contratou, para quitação deste mútuo... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Não prospera o pedido de transferência do veículo , junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato , o que somente poderá ser obtido após a elaboração do cálculo da dívida, com a observação dos parâmetros... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SERIAM CONFISCATÓRIOS
É notório o fato de que a parte autora não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte ré... O contrato de empréstimo consignado é, hoje, um dos instrumentos de concessão de crédito mais utilizado por indivíduos que percebem benefício previdenciário, seja pelo seu fácil acesso e quitação, seja... MMa JUIZA DE DIREITO DA X UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE Y AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em 03/05/2013, a Autora solicitou a quitação do referido empréstimo (protocolo nº X), vez que, sua dívida com o Banco Réu foi integralmente quitada pela Caixa Econômica Federal... referente as parcelas do empréstimo JÁ QUITADO... Anexos) Acontece Excelência, que passados quase dois anos desde a quitação do Empréstimo, até a presente data a Autora tem o valor de das parcelas descontadas diretamente em seu contracheque e tem que
em XX parcelas, com data de solicitação de XXXX e previsão de quitação em XXX... para contato xxxxxxxx vem, com o devido acatamento, por intermédio da sua advogada infra-assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA... Portanto, Vossa Excelência, à parte, requer a gratuidade da justiça, de forma que o não reconhecimento desse direto, irá causar efeitos danosos para a concretização dessa ação. 1.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA