Servidor Público Admitido Antes da Constituição Federal de 1988 em Modelos

Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família... DOS FATOS O autor é servidor público desde XXXXXXXXX, e exerce a função de XXXX na especialidade de XXXXXX, atuando nesta cidade, no xxxxxxxxxxx... públicos, sendo vedado o parcelamento, e em casos de atrasos deverá arcar com correção monetária, juros nos casos de condenação judicial e, inclusive, se o servidor público tiver sofrido algum dano moral

Antes de entrar no mérito da presente exordia, cabe mencionar a redação do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 5º... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel... DOS FATOS O (A) Requerente é Servidor (a) Público Municipal, no cargo de XXXXXX, com cadastro nº XXXXXXX, admitido (a) em XXXXXXX, lotado (a) no XXXXXXX (Termo de posse anexo ao doc

assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1... cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e"definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 1244182/PB, Rel

Assim, temos o seguinte quadro atualmente em vigor: após a EC 41 /2003, o servidor público que estiver em condições de se aposentar ainda que com proventos proporcionais (art. 3º , § 1º , da EC 41 /2003... público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal : Art. 1º... A Lei Complementar nº 51 /1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal

DO DIREITO AO PROVIMENTO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu Art. 37 , inciso II que: Art. 37... de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos'. 2... em novo processo seletivo, em desrespeito ao art. 37 , IV da CF de 1988. 2

Neste diapasão, os servidores da administração pública se dividem em funcionários públicos, servidores admitidos para serviços temporários, servidores contratados em regime especial e servidores contratados... qual, urge por definição a expressão servidor público para que se limite a dimensão do tema ora abordado... Portanto, muito embora a Constituição Federal , nos artigos 37 e 38 utilize o vocábulo “servidor público”, por tratar de cargo, emprego e função, traça nítida divisão entre tais papéis do serviços público

(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Como se vê, com a promulgação da Constituição Federal , a questão que envolve a movimentação dos servidores públicos sofreu grande alteração... A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112 /90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais... A expressão legal "servidor público civil ou militar , de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal

SERVIDOR PÚBLICO-CARGO EM COMISSÃO-FÉRIAS-EXONERAÇÃO-INDENIZAÇÃO... Destarte, o art. 39 , § 3º da Constituição Federal de 1988 admite a aplicação dos direitos trabalhistas aos agentes públicos, quando omissa a legislação estadual... Os servidores comissionados detêm cargo público, como os servidores efetivos

Ou seja, foi a autora foi admitida após o advento da Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público"... SÚMULA 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37 , II E § 2º , SOMENTE LHE... CF/88

Mesmo antes do advento da Constituição de 1988 , Kazuo Watanabe defendia as ações coletivas, procurando ler sob outra ótica o texto da lei processual: “(…) o que me parece possível concluir (…) é que... SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DE SEU PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico