Servidor Público da União em Modelos

II-DOS FATOS O impetrante é servidor público municipal aprovado em processo seletivo simplificado no ano de 2013... AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA MARCOS, brasileiro, servidor público municipal, estado civil, portador da cédula de identidade, expedida, inscrito no CPF, endereço eletrônico, residente e domiciliado... Entre os meses de janeiro e julho de 2016, ocorreram diversos movimentos grevistas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município de Goiânia/GO, sendo que a administração pública municipal decidiu

Neste sentido também a Douta Jurisprudência Catarinense: “ ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GARI - EXERCÍCIO QUE ENVOLVE O CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE... O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa... Jaime Ramos, j. 12-4-2012). “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - DEVER DE INDENIZAR... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. [...]... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE

Recentemente a Lei Orgânica do Distrito Federal foi alterada pela Emenda nº 96 /2016, por meio da qual se acrescentou parágrafo único ao art. 43, prevendo que:"É assegurado ao servidor público que tenha... A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 96, de 04/05/2016, acrescentou um parágrafo único ao art. 43 da Lei Orgânica, dispondo que é assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente... II – DA FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a Administração Direta (União, Estados, DF e Município) seguem o princípio da legalidade, ou seja, só pode realizar aquilo que está previsto em lei

e submetida ao Regime Jurídico estabelecido pela Lei 8.112 /90, que rege os servidores públicos civis da União, desde (especificar o ano)... públicos da União, lei 8.112 /90, asseverou em seu art. 83 , o seguinte: “Art. 83... SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO . ENFERMIDADE DA GENITORA IDOSA. LEI N. 8.112 /90. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E AO IDOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1

declaram a união estável entre o casal... Os documentos anexos comprovam que ambos mantinham relacionamento público, tanto que a autora possui várias provas de sua relação conforme anexos, inclusive uma declaração dos filhos do “de cujus” que... Mesmo após insistente argumentação, em 23/12/2020 – 18h45m, a Requerente foi informada pelos servidores da Autarquia Ré que não seria possível a concessão da pensão por morte alegando que a documentação

No mesmo sentido, AGU Advocacia Geral da União, Publicada no DOU, Seção 1, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008, "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência... O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se devem ser devolvidos ao Erário valores indevidamente percebidos por servidor público. 4... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT , DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA CRIMINAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO... Seguindo o raciocínio retro, a mesma matéria fora tratada no REsp nº 1199257/PE, que não só reconheceu o direito da reintegração de servidor público, como também reconheceu o direito ao recebimento dos

Ele considera que a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento... Por um lado, temos o princípio da indisponibilidade do interesse público segundo o qual o Estado não poderia simplesmente pagar de forma deliberada por um serviço que não foi prestado pelo servidor público... De outro lado, temos que a ausência de lei regulamentadora e o corte deliberado significariam a inviabilização de fato do exercício do direito de greve do servidor público

: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PAGAMENTO DO FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - CABIMENTO... (a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da sumula em 02/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR... No mesmo sentido é a Súmula 363 do TST que, segundo a qual “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º