Ação de Representação por Inconstitucionalidade em Modelos

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; O Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar... V – DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Constituição da Republica traz que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102 , I , a , primeira parte... no Congresso Nacional são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, vejamos: Art. 103

I, dispõe que podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade... DA LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimação passiva , na ação direta de inconstitucionalidade, recai sobre o órgão ou autoridade responsável pela lei ou ato normativo objeto da ação, aos quais caberá prestar... Assim, para a jurisprudência do STF, “a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos

É que, como muito bem ilustrado pela jurisprudência acima apontada, inclusive em sede de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (TJ-MG - Ação Direta Inconstitucionalidade XXXXX10746617000 MG), não há... Submissão a julgamento definitivo da Representação (art. 105, § 6º, do RITJ/RJ). Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e carência de ação... INCONSTITUCIONALIDADE

Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na forma no art. 103 , § 2 da CRFB/88... Além disso, possui representação no Congresso Nacional e foi criada de acordo com a Lei 9096 /95, estando portanto, plenamente habilitada para ajuizamento desta ADO... A referida ação também encontra amparo nos arts. 12-A e 12-H da Lei 9868 /99. A competência pra julgamento de ação é do STF, conforme o próprio art 103 , § 2 da CRFB/88 estabelece

I) DA LEGITIMIDADE ATIVA O partido político Sigma possui legitimidade para propor a presente ação, visto que está com o seu estatuto devidamente registrado junto ao TSE, bem como por possuir representação... IV) DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI X A Lei X, objeto da presente ação traz em seu bojo disposições relacionadas ao Direito Eleitoral para aplicação no Estado Alfa... VII) PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Seja acolhido o pedido de tutela liminar, suspendendo a aplicação da lei e, ao final, seja julgada procedente a presente ação com a declaração de inconstitucionalidade

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista... Na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual... processual em ação a ser movida contra a Fazenda Pública: Art. 2o-A

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO em face do Congresso Nacional (0,10), pelos motivos a seguir expostos: I- DA LEGITIMIDADE ATIVA O partido político é legitimado ativo por ter representação... Há, assim, uma inconstitucionalidade por omissão, o que justifica a proposta da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão visando a efetivar o seu acréscimo remuneratório... III- DO CABIMENTO DA AÇÃO Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão no caso por haver omissão inconstitucional quando ao dever de regulamentar o art. 7º , inciso XXIII , da CRFB/88 , que, por

De acordo com o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE __________, Proc. nº ________________ RITTA LEE DE ORLEANS E BRAGANÇA, já devidamente qualificada nos autos da ação... Nesse contexto, resta evidenciada, também sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade da norma impugnada, por violação ao princípio da proporcionalidade. (grifo nosso). 4

No Processo Civil, os requisitos para uma ação cautelar são os seguintes: o fumus boni juris e o periculum in mora... fazendo com que Vossa Excelência não possa conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, modalidade conhecida como proibida ou negada, apesar da imensa maioria da doutrina sustentar sua inconstitucionalidade... Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação

Este último vício do Art. 3º da Lei estadual nº XX configura inconstitucionalidade material... O Partido Político Beta, com representação na Câmara dos Deputados e que defende fortemente o liberalismo econômico, fez severas críticas à Lei estadual nº XX, pois, ao seu ver, além de ser flagrantemente... O fumus boni iuris foi demonstrado fundamentos de mérito acima, os quais evidenciam a patente inconstitucionalidade