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24 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.09.0000

Petição - TJGO - Ação Inconstitucionalidade Material - 1314 - Supremo Tribunal Federal -> Ação Direta de Inconstitucionalidade - de Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

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