Ação de Restituição do Fgts Antecipação do em Modelos

), o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano... pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de que a obrigação foi adimplida, inserindo nos autos documento hábil a atestar a validade da mesma. 3.6 – DA ANTECIPAÇÃO... DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede

A jurisprudência, todavia, mantêm o entendimento sobre a possibilidade de concessão de antecipação de tutela em situações especiais envolvendo contas vinculadas ao FGTS, como é o caso dos autos . 2... É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 4... Logo, não resta demonstrada a urgência da medida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Por este motivo, tendo em vista que o (a) Autora (a) possui saldo em conta vinculada inativa do FGTS, ajuíza a presente ação com o fim conseguir a liberação do fundo... Por todo exposto, requer, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de eu seja expedido alvará, para que o (a) Autor (a) possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, nos... Diante do exposto, conclui-se que o FGTS é direito dos trabalhadores - e do Autor – (art. 7 , III , CF ), logo, requer a procedência da presente ação, autorizando o (a) Autor (a) a sacar integralmente

Assim, requer a parte autora seja deferido seu pleito pela restituição total dos pagamentos realizados nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da presente ação, bem como e eventualmente dos pagamentos... O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162... fáticas e fundamentos de direito acima alinhavadas, requer a este eminente juízo: 1- Com fulcro no texto expresso do artigo 311 do Código de Processo Civil ,[2] a Antecipação dos Efeitos da Tutela para

Constituição da Republica assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5.º, LXXIV), e, ainda, garante que “são gratuitas as ações... Tutela de urgência para liberação de FGTS e Seguro Desemprego. Verbas Rescisórias. Julgamento Antecipado... Ou seja, os empregados, como foi o caso do Reclamante, que não aceitaram a oferta da empresa, não puderam levantar o FGTS depositado e requerer o Seguro Desemprego, o que é inaceitável

do trabalho o instituto da antecipação da tutela... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS... dos efeitos da tutela, senão veja-se: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

; a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme abaixo elencadas: Saldo de salário... do seguro-desemprego e saldo depositado na sua conta do FGTS... Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840 , parágrafo 1º da CLT , c/c artigo 319 do CPC , oferecer, pelo rito sumaríssimo , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Ação de rescisão contratual c.c . restituição de quantias pagas. Cooperativa habitacional... Autores , e R$ 180.400,00 valor do financiamento, dentro do STF, com recursos do FGTS/União, concedido no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela... V – DOS PEDIDOS Posto isso, requer: a) A antecipação da tutela, inaudita altera parte, para o fim que seja declarado a rescisão do contrato e seja a Ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança

A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão... A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado... Portanto, nesse caso, não haverá a restituição da coisa ou da quantia recebida em razão do negócio jurídico, mas o ressarcimento pela forma prevista em lei; não se fala, pois, nessa hipótese, em restituição

AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADIN... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS