Abuso de Autoridade. Responsabilidade em Modelos

Não houve crime de desobediência por parte do REPRESENTANTE e houve abuso de autoridade por parte do REPRESENTADO... ˚ 33, Bairro, por seu advogado, com base na alínea b do art. 2º da Lei n.ᵒ 4.898, de 9 de dezembro de 1965, vem oferecer REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE contra o policial militar ROMERO , matrícula... A teor dos artigos 3º e 4º da Lei n.˚ 4.898/1965, a prisão indevida com o uso desnecessário de algemas constitui abuso de autoridade, pois atenta contra a liberdade de locomoção e à incolumidade física

A Lei – nº 4.898 /65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo 4º , enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a -... II- DO ABUSO DE AUTORIDADE Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) “ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade

LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – ABUSO DE AUTORIDADE Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público , servidor ou não, que, no exercício de suas funções... ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído . § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por danos morais sofridos em decorrência de atuação policial abusiva

SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POR POLICIAIS DA BRIGADA MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO... ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do Estado por conduta comissiva, positiva, é objetiva, a teor do art. 37 , § 6º , da CF... SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POR POLICIAIS DA BRIGADA MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE CONFIGURADO . DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO

decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade... Se caracteriza pelo tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais, com intervenções médicas desnecessárias e prejudiciais... Responsabilidade Civil. Atendimento feito pelo SUS. Erro Médico

do poder de autoridade ou dos meios de comunicação" (REspe XXXXX-41/GO, ReI... Direito Civil brasileiro, Responsabilidade. 7ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011. V.7. p. 24... São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem

Neste momento, apesar da autoridade policial conseguir o bloqueio de 3 transferências realizadas que ainda não tinham sido creditadas nas contas dos beneficiários, as instituições até o presente momento... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS... RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE TELEFONE. CONTA FALSA DE WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDA- RIEDADE. 1

inframencionado: Art. 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei , sob pena de responsabilidade... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal... instância, senão veja o disposto no § 1º , do art. 71 do Estatuto do Idoso : § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade... É exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou o requerente com o abuso na cobrança e inobservância às regras mais comezinhas do

§ 1 ̊ O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências... Ou seja, “... a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo... RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1