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relatado acima, é objeto de isenção do imposto: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro
Inicialmente, registro que o desembaraço aduaneiro é serviço público essencial, não podendo o particular ser prejudicado em razão de greve dos policiais federais aduaneiros... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE . CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE. I... Pretensão mandamental consubstanciada no impulso ao procedimento de desembaraço aduaneiro. 3
ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA (ART. 33 , II , DO DL N. 37 /1966), POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3º-A DA IN/RFB N. 1.059/2010)... Conquanto o fato de a “bagagem acompanhada” não tornar desnecessário o procedimento de despacho aduaneiro, o fato é que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao enquadrar a situação no inciso VIII
Fatos A sociedade empresária Móveis Ltda., com sede em Belo Horizonte – MG, exportou mercadoria estrangeira, ficando acertado recebimento ocorreria no estado de São Paulo, onde por ocasião do despacho aduaneiro
8.383 , de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro
O importador, por sua vez, é definido como aquele que realiza o negócio internacional, paga o preço combinado, assume direitos e obrigações, realiza o desembaraço aduaneiro... Como há incidência de ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto da impetrante por ocasião do despacho aduaneiro, no estado de São Paulo, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS
seja realizado por Despachante Aduaneiro indicado pela Arrendatária, sob sua inteira responsabilidade, sendo que os custos efetuados pelo Despachante, somente serão reembolsados pela Arrendante, desde... técnica dos mesmos e que são perfeitamente passíveis de importação, perante a legislação brasileira. 1.5 - A Arrendante poderá por solicitação expressa da Arrendatária, concordar que o desembaraço aduaneiro... todos os atos necessários à regularização do processo de importação dos referidos Bens, tais como obtenção de guia de importação, fechamento de Contrato de Câmbio para fins de importação, desembaraço aduaneiro
Milton Luiz Ferreira, autor da obra Justiça Federal – Primeira Instância, lembrou, a propósito e como exemplo, a possibilidade de agente fiscal aduaneiro , no exercício de sua função , vir a praticar homicídio
seja realizado por Despachante Aduaneiro indicado pela Arrendatária, sob sua inteira responsabilidade, sendo que os custos efetuados pelo Despachante, somente serão reembolsados pela Arrendante, desde... técnica dos mesmos e que são perfeitamente passíveis de importação, perante a legislação brasileira. 1.5 - A Arrendante poderá por solicitação expressa da Arrendatária, concordar que o desembaraço aduaneiro... todos os atos necessários à regularização do processo de importação dos referidos Bens, tais como obtenção de guia de importação, fechamento de Contrato de Câmbio para fins de importação, desembaraço aduaneiro
Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de: I - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; II - imposto devido... se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado; IV - Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de: a) desembaraço aduaneiro... termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente: (...) § 3º - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de: 1 - desembaraço aduaneiro