Advocacia Administrativa em Modelos

527 resultados

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    Para tanto, dispendeu de recursos financeiros próprios para contratar um escritório de advocacia especializado em rotinas trabalhistas, o qual lhe prestou assessoria por diversos meses... Como se vê, Excelência, o Requerido se deparou com uma realidade árida, na medida em que, além de desempenhar as funções postulatórias impostas ao exercente da advocacia pública, também se submeteu ao... Nesse compasso, a citação por meio postal, ainda que seja a regra na esfera trabalhista, sobretudo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não respeita a legítima prerrogativa da advocacia pública

  • Defesa Administrativa - Agefis

    Modelos • 07/08/2020 • Thays Filizola Advocacia e Consultoria Jurídica

    Trata-se do Princípio da Presunção de Inocência, o qual vige em nosso ordenamento tanto na matéria penal quanto na Administrativa... ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA- AGEFIS DEFESA ADMINISTRATIVA REF.: AUTO DE INFRAÇÃO N.º xxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob... Uma das características do princípio em questão, segundo Alexandre de Morais, é a transparência das atividades administrativas, possibilitando o amplo conhecimento popular

  • [Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

    Modelos • 13/06/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Em conclusão sobre o tema, a Advocacia Geral da União em processo disciplinar, corrobora com este entendimento: “(...)... A má-fé revela a improbidade administrativa em sentido estrito.16... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE. CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE

  • Procuração Administrativa - Previdenciária

    Modelos • 30/03/2023 • Patrick Mendes

    Alvorada, n.º 000, Campinas, São José – SC, CEP XXXXX-000, pelo presente instrumento de procuração nomeio e constituo como meu advogado, FULANO DE TAL – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , registrado... PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA Eu, FULANO DE TAL , brasileiro, casado, desempregado, nascido em 00/00/0000, inscrito no CPF sob o n.º XXX.000.000-XX, e no RG sob o n.º 000000, residente e domiciliado na Rua... interesses, especialmente para requerer qualquer tipo de senha de acesso junto ao INSS (Meu INSS), solicitar e acessar exames, documentos e prontuários médicos, agendar e requerer benefícios, revisões administrativas

  • Modelo Contrarrazões de Apelação - Sentença Improcedente - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ausência de prova do Dolo e do Dano ao Erário

    Modelos • 14/11/2019 • Ruth dos Reis Costa

    contratação de escritório de advocacia com vistas ao exercício da defesa de seus interesses junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Indeferimento da petição inicial pelo juízo “a quo” nos termos... Lei de Improbidade Administrativa... INCURSÃO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1

  • Réplica à Contestação - Empréstimo Indevido - Ausência de Impugnação Específica - Contestação Genérica - Ausência de Provas - Inversão do ônus da Prova

    Modelos • 10/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Além disso, o Estatuto da Advocacia e a OAB não estabelecem qualquer limitação ao número de ações que um advogado pode propor contra uma mesma empresa ou sobre um mesmo tema... Isso porque, para ações desta natureza (declaratória) não se exige o prévio esgotamento da via administrativa antes do ingresso com a ação judicial... Isso porque, para ações desta natureza (declaratória) não se exige o prévio esgotamento da via administrativa antes do ingresso com a ação judicial. Rejeito, pois, a preliminar.(...)"

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 25/05/2022 • Dr Ranniery Oliveira

    Todavia o Art. 99, § 4, afirma que a justiça gratuita não encontra impedimento na solicitação feita por autor que seja detentor de advocacia particular... Fora matéria de discussão administrativa, através dos processos nº xxxxxxxxxxxxxxxe... através de seu advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa Jurídica de direito público, representada pela Advocacia

  • Procuração para recurso de multa

    Modelos • 03/04/2019 • Lafayette Advocacia

    OUTORGADO: Lafayette advocacia, representado por MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA , advogada, solteira, portadora da OAB/RJ 220.489, com endereço profissional à rua das Dálias 39, sala 201, Vila Valqueire-Rio... procuração, constituo minha bastante procuradora a outorgada, concedendo-lhe os poderes da cláusula ad judicia et extra , para o foro em geral, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas

  • Modelo de peça: Recurso de Apelação

    Modelos • 01/04/2020 • Priscylla Souza

    Advocacia YouTube: Advocacia para Empreededores TikTok: Dra... E-mail: priscyllasouza.advocacia@gmail.com ______ Me acompanhe nas redes sociais: Instagram : Instagram (@priscyllasouza.advogada) Escritório: Instagram (@priscyllasouza.advocacia) Fanpage: Priscylla Souza... Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta