Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021
Para tanto, dispendeu de recursos financeiros próprios para contratar um escritório de advocacia especializado em rotinas trabalhistas, o qual lhe prestou assessoria por diversos meses... Como se vê, Excelência, o Requerido se deparou com uma realidade árida, na medida em que, além de desempenhar as funções postulatórias impostas ao exercente da advocacia pública, também se submeteu ao... Nesse compasso, a citação por meio postal, ainda que seja a regra na esfera trabalhista, sobretudo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não respeita a legítima prerrogativa da advocacia pública