Agravo Interno Submetido Ao Enunciado Administrativo 3/stj em Modelos

ENUNCIADO FONAJEF nº. 87 A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno .”... Há o agravo interno como recurso contra decisão do relator... decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões... (grifo nosso) STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 18/08/2021 PROCESSUAL CIVIL... Agravo interno não provido

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA... AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3... Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Ainda quando desenvolve essa função, o Estado está submetido ao direito objetivo, a jurisdição e à coisa julgada... Apenas no caso de construção civil o local da prestação de serviços determinava a pessoa jurídica de direito interno competente para exigir o ISSQN... Observe-se, desde logo, que o enunciado não nega, antes supõe, a formação da coisa julgada material em questões de natureza tributária

Ainda quando desenvolve essa função, o Estado está submetido ao direito objetivo, a jurisdição e à coisa julgada... Apenas no caso de construção civil o local da prestação de serviços determinava a pessoa jurídica de direito interno competente para exigir o ISSQN... Observe-se, desde logo, que o enunciado não nega, antes supõe, a formação da coisa julgada material em questões de natureza tributária

SÚMULA N.7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1... Agravo interno não provido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-29.2018.4.03.0000, Rel... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , e da Resolução STJ n. 8/2008

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC/1973 . CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS... SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3... Agravo interno desprovido... e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020) O requerimento administrativo teve seu indeferimento, em XXXXXX, lastreado na descaracterização da requerente como segurada especial por sua inscrição no CNPJ, cujo

recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3)... Agravo interno não provido... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Remoção AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO AGRAVADO : ROLANDO LO SCHIAVO ADVOGADOS : PAULO