Constitucional - Agravo Regimental
DO AGRAVO REGIMENTAL Art. 317... De acordo com a atual redação do art. 2º da Lei Nº 9882 /99 são legitimados para propor uma ADPF os mesmos sujeitos aptos a propor uma ADIN (Ação direta de inconstitucionalidade) descrita no art. 103... É neste sentido que se destaca a jurisprudência desta Corte acerca da inadmissibilidade de apreciação de norma pré-constitucional por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que esta