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Ora, como dito pela Ministra Nancy Andrighi, havendo exagerada desvantagem para o consumidor, como assim demonstrado através do laudo anexo, não há óbice para a revisão contratual... A capitalização composta ocorre em qualquer sistema de amortização no qual os juros, calculados periodicamente, são as parcelas de equivalência dos saldos anteriores, que necessariamente não são ‘’incorporados... NÃO PROVIMENTO. 1
O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). 3... O magistério do professor Marcelo Guerra Martins ensina que o instituto da lesão consumerista ( CDC 6º, V) não está expresso no texto do CDC , mas se encontra implícito, dentro do microssistema das relações... AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc
No caso, tendo o Tribunal estadual afirmado que não há referida previsão no acordo entabulado, incide o óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ ao conhecimento do especial. 2... A requerida encontra-se em constrição de bem na presente ação, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua... A requerida não teve prévia ciência acerca da periodicidade da capitalização dos juros e do sistema de amortização da dívida, não lhe podendo, portanto, ser exigido seu cumprimento
óbice na Súmula 7 do STJ... Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido... AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA XXXXX/STJ. CORREÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 8.177 /1991. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Não há óbice à realização de depósitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberatório... se encontra nos autos , é imprescindível que este juízo viabilize à parte Autora a produção da prova requerida... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público
há óbice ao recolhimento das despesas processuais ao final do processo... por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização)... Nessa Tabela Price “ Distorcida ”, a 1a prestação representa um financiamento cuja amortização é o seu valor presente, a 2a prestação representa um novo financiamento cuja amortização é o seu valor presente
Não se vislumbra, portanto, nenhum óbice a que o mutuário celebre o seguro habitacional com a seguradora que melhor lhe aprouver, desde que a apólice apresente as coberturas exigidas pela legislação do... Critério de amortização do saldo devedor... CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE JUROS. (...)
Não há óbice à realização de depósitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberatório... Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improcedência liminar, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos , é imprescindível que... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público
O resultado não poderia ser outro: o fatídico desfecho de sua inadimplência que agora se encontra... Não há óbice à realização de depósitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberatório... se encontra nos autos , é imprescindível que este juízo viabilize à parte Autora a produção da prova requerida
Não há óbice à realização de depósitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberatório... se encontra nos autos , é imprescindível que este juízo viabilize à parte Autora a produção da prova requerida... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público