Anotação Indevida em Cadastro de Proteção Ao Crédito em Modelos

ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA... João Luiz Azevedo Lessa, julgado em 26/02/2019) "A inscrição indevida do nome da pessoa no cadastro de proteção ao crédito causa abalo moral que se presume, em razão do sofrimento humano que a situação... em cadastro de proteção ao crédito gera abalo moral, mesmo que não haja prova do prejuízo, mas tão somente a certeza do ato" (Apelação Cível nº XXXXX-63.2014.8.02.0058) Portanto, é inquestionável a

O uso indiscriminado do SCR pelas instituições financeiras, faz que o mesmo se torne um órgão “camuflado” de proteção ao crédito, ao manter um cadastro desse tipo, o Banco Central “atua de forma similar... O periculum in mora está presente, como alegado, a manutenção indevida dos dados e anotações e informações de operações financeiras mantidos no nome do Autor por mais de 5 (cinco) anos no Cadastro e Sistema... Exemplificando: ainda que uma pessoa não tenha quaisquer restrições, seja na SERASA ou numa outra entidade cadastral de proteção ao crédito, mas esteja cadastrada no SCR com a informação negativa, “CRÉDITO

NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. LINHA TELEFÔNICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO

Outrossim, não restam dúvidas de que o autor foi, e permanece sendo lesado pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à medida que tem limitado os seus direitos básicos enquanto... DA AUTORA – EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR PARA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO – RETIRADA E POSTERIOR REINSERÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO... É in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 03

Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito – Cabimento – Indenização por Dano Moral - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente... Ademais, a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes de forma indevida no órgão de proteção ao crédito, já dá ensejo, como no presente caso, à indenização por danos morais... A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera danos morais in re ipsa, cuja indenização só é afastada diante da existência de legítima inscrição anterior, consoante

de proteção ao crédito... de proteção ao crédito. 2.3... Aplica-se o verbete nº 385 da Súmula do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito

em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”, verifica-se que, antes da análise da aplicação da... proteção ao crédito... Ressalte-se, que o objeto desta ação refere-se apenas a inscrição indevida nos órgãos de cadastro de inadimplentes a respeito do veículo supracitado

em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais... A inscrição indevida do nome da parte Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”... Em se tratando de inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito, como é o caso em questão, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstração dos fatos, conforme leciona

do registro de débito nos serviços de proteção ao crédito em desfavor da requerente... dados dos serviços de proteção ao crédito (SERASA), agravando ainda mais a situação de sua honra... de proteção ao crédito, cobrando dívidas de contratação que inexistem, pelo menos não de forma lícita

Corroborando com esse entendimento temos matéria sumulada por uma das mais respeitadas Cortes do país conforme veremos a seguir: Súmula 385 do STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito... Inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: Logo, diante da má prestação do serviço os clientes são vitimados por terem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente... Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188 , I )