Aplicação da Taxa Selic em Débitos Tributários em Modelos

DA TAXA SELIC Em relação à correção monetária do débito, não pode a embargada pretender impor ao contribuindo o reajuste dos débitos tributários pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação... A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e... Portanto, a cobrança de juros pretendida pela embargada está coberta de ilegalidade, não merecendo prosperar devido ao caráter inconstitucional e confiscatório da aplicação da Taxa SELIC nos débitos tanto

Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... Conforme restará demonstrado, no caso concreto, há claro desrespeito do Fisco na aplicação da legislação local, § 1º do artigo 15 da Lei 13.701 /03, como fundamento para o desenquadramento de contribuintes... apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial e permite a aplicação

SELIC Em relação à correção monetária do débito, não pode a embargada pretender impor ao contribuindo o reajuste dos débitos tributários pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia... A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e... Portanto, a cobrança de juros pretendida pela embargada está coberta de ilegalidade, não merecendo prosperar devido ao caráter inconstitucional e confiscatório da aplicação da Taxa SELIC nos débitos tanto

II - Depósito em juízo da CSL, a partir da Lei 9703 /1998, corrigidos pela Taxa Selic, transferindo-se os valores das contas antigas à nova conta, reiteração determinada pelo advento da Lei 12.099 /2009... DEPÓSITO EM JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC AGRAVADA PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL... (Manual de Direito Tributário. 2016)

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS NºS 179 E 271 DO STJ 1. Mandado de segurança preventivo para fins de evitar a incidência do imposto de renda no recebimento de quinhões em liquidação... 1% O índice para a correção de depósitos e débitos judiciais não forma corrente unânime no Brasil, muito embora tenha o STJ já decidido por várias vezes sobre a aplicação da Selic nos depósitos e contribuições... TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento

DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra... SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95... ) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2

da taxa SELIC sobre os descontos previdenciários constantes nos referidos cálculos... Conforme dispositivo legal acima transcrito, as contribuições devidas, pagas em atraso, ficam sujeitas aos juros da taxa Selic, contudo, não especifica o momento de aplicação dessas penalidades... DAS RAZÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO II - QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – TAXA SELI C A Embargante discorda da utilização dos juros pela Taxa Selic, vez que a discussão reside na interpretação equivocada

de correção correspondente seria a Taxa Selic... Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)... Portanto, requer o autor seja a Taxa Selic utilizada para atualizar os créditos que tem a receber da União. 4.3 – DA TUTELA DE EVIDÊNCIA A petição inicial segue instruída com todos os documentos necessários

da taxa de juros, caso em que ficou comprovada pela Sentença a ilegalidade da aplicação da taxa de juros superior à Selic, ordenando que houvesse a retificação do débito nos termos da decisão, ou seja... Ainda que constasse na CDA que a aplicação dos juros seria feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pela taxa Selic, é sabido que a Fazenda Estadual vem se utilizando da Lei nº 13.918 /09 para aplicação... estabelecidos pela Selic, quando o correto seria a aplicação de juros equivalente ou inferior à aplicada pela União

No presente caso, invoca-se a aplicação do inciso II do art. 311, uma vez que: A tese defendida pela Autora à respeito da inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a... Considerando, ainda, que o feito versa sobre repetição de indébito tributário, tem-se que deve seguir a regra prevista no § único do art. 167 do Código Tributário Nacional e no Enunciado Sumular nº 188... No ramo do Direito Tributário, o contribuinte é o sujeito passivo e devedor do tributo