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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, encontra amparo no art. 42 , caput, da Lei 8.213 /91, “ in verbis” , possuindo a seguinte redação: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez... AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Após concessão de auxílio-doença, a autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez... é irreversível, tal benefício (auxílio-doença) não é cabível, sendo devido a aposentadoria por invalidez... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA
AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DO VÍRUS HIV... Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2... A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO... Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de... Art. 43 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS. INVALIDEZ SOCIAL. [...] 3
aposentadoria por invalidez... por mais de 15 (quinze) dias. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Após a concessão do auxílio-doença, a Autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez... O benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez traduz-se em benefício de natureza alimentar, na proteção da subsistência e da vida
Em situações como estas, a jurisprudência é firme ao reconhecer o direito do Autor no recebimento do auxílio doença: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 , CAPUT E § 2.º , 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, uma vez concedido o auxílio-doença, caso note-se que a incapacidade é permanente, converter o referido benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... em Aposentadoria por invalidez, dado o caráter permanente da incapacidade... Sendo assim, cessou de forma totalmente equivocada o benefício por incapacidade do Requerente, quando na verdade deveria convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , dado o estado de saúde em que o mesmo
em aposentadoria por invalidez... em aposentadoria por invalidez... Entretanto, o entendimento da ré não merecer prosperar, pois a SraXXX faz jus a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme se demonstra a seguir
AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1... Neste ínterim, o § 5º de referida Instrução Normativa é clara ao estabelecer que no caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de