Aprovação Fora do Número de Vagas em Modelos

A desistência do candidato convocado reduz a zero a discricionariedade que o Poder Público tinha com relação à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, face ao quadro fático - interesse... Na hipótese examinada, a recorrente foi aprovada para o cargo de Escrivão, fora do número de vagas previsto no edital, em regular concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... Embora o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas disponibilizadas no Edital tenha mera expectativa de direito quanto à sua nomeação, tal expectativa se convola em direito, na medida

O Ministério Público se manifestou no sentido da improcedência dos pedidos do autor, sob o alicerce de aprovação fora do número de vagas e a investidura de outros profissionais para o cargo através de... Assim, cabe ressaltar que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência... O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados

publicado Edital de AMPLIAÇÃO do número de vagas abertas para o... um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas "(RE XXXXX, Relator (a): Min... O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver... Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298 /99 e na Lei 8.112 /90. Percentual mínimo de 5% das vagas . Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente... De juiz de Fora para São Paulo, 22 de junho de 2022. Ana Carolina Vieira OAB/MG 211.845

um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas... Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver... nomeação pelo candidato aprovado dentro deste número de vagas, plenamente aplicável à autora que atingiu 55 (cinquenta e cinco) pontos e estaria na 32ª (trigésima segunda) colocação, além de cumprir os

A impetrante/Recorrente fundamentou seu pedido no, instituo das vagas reais, vez que estava fora do número de vagas estipulado no edital XXXXX e inclusa no cadastro de reserva... A princípio não se vislumbra a possibilidade do Direito liquido e certo desta, vez que foi classificada na 31 posição, fora portanto do número de vagas do Edital... Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação

Ora, se é cadastro de reserva, como pode ser estabelecido o número de vagas... APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DENOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOSOCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO... Entende este tribunal que, a realização de contratações precárias, estando vigente o concurso público com candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas do edital, configura preterição. “(...)

O ocorre que, a resolução 446/2013 que dispunha sobre a possibilidade do avanço progressivo do estudante dava direito quando da aprovação em processo seletivo dentro do número de vagas previstas no edital... que a Universidade xxxxxxxxx efetue a matrícula da Impetrante xxxxxxx , no curso de xxxxxxx; b) sendo tal pedido apreciado liminarmente após o prazo de inscrição, que garanta a autora a sua inscrição fora... de vagas previstas no edital ; c) Realizar o avanço progressivo exclusivamente na escola onde o aluno cursou pelo menos os últimos meses do ano letivo; Neste sentido, as escolas da rede pública vinham

CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1... Insta salientar que não se trata de provimento de novas vagas, o que resultaria na publicação de nomeações acima do número de vagas previstas no edital; mas, sim, de efetivo cumprimento das normas editalícias... Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo

um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas... Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver... nomeação pelo candidato aprovado dentro deste número de vagas, plenamente aplicável à autora que atingiu 55 (cinquenta e cinco) pontos e estaria na 32ª (trigésima segunda) colocação, além de cumprir os