Art. 109 da Lei 8.666 /93 em Modelos

§ 4º da Lei nº 8.666 /93, para análise e posterior decisão... I do art. 109 da Lei nº 8.666 /93, cabe recurso administrativo contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura... I , alínea a da Lei nº 8.666 /93, em face da decisão que a declarou inabilitada do certame em epígrafe, consoante segue: I – DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do inc

A regra para os recursos no âmbito do processo licitatório é sua interposição no prazo de cinco dias, conforme prevê o art. 109 § 4º da Lei nº 8666 /93: § 4o O recurso será dirigido à autoridade superior... Contudo, quando a licitação ocorre na modalidade de Pregão a Lei Especial nº 10520 /02 trata de tais prazos e deve ser considerada em detrimento da Lei Geral de Licitações nº 8666 /93, nos termos do art... todos da Lei nº 8.666 de 1993

Portanto, a fase recursal na Tomada de Preços nº XXX deveria observar unicamente o disposto no art. 109 da Lei 8.666 /93, que assim estabelece: "Art. 109... I , alínea a , § 1º da Lei nº 8.666 /93. Vale destacar que, conforme disposto na Súmula 473 do STF, de um ato nulo não nascem direitos... Todavia, inacreditavelmente, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, aplicando regras da Lei nº 10.520 /02 no certame em apreço, que diz respeito à modalidade tradicional da Lei nº 8.666 /93

Lei nº 8.666 /93, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e da isonomia... Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão da Comissão Permanente de Licitação, com a consequente classificação da proposta da Recorrente, nos termos do art. 109 , inciso I , alínea b , da

da Lei nº 8.666 /93. 8.5... Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666 /93 cabem os recursos de acordo com o seu art. 109 . CLÁUSULA 10º - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 10.1... /93. 11.7

Exa., apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO com as inclusas razões, com fulcro no artigo 109 , inciso I , alínea a e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c os artigos... Imperioso depreender também que conforme o disposto no parágrafo 1º , inciso I , do artigo 3º da Lei 8.666 /93, " é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação... da Lei nº 8.666 /1993, observando-se ainda o disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo

da Lei 8.666 /93... /93... /93

III , § 4º , da Lei 8666 /93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente... Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666 /93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada... /93, não poderá será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo

I , alínea c , da Lei 8.666 /93... /93... I – DOS FUNDAMENTOS Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666 /93), segundo Art. 49, a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, sendo considerado Ato

/93... Lei 8.666 /1993... "(Ivo Ferreira de Oliveira, Diligências nas Licitações Públicas, Curitiba, JM Editora, 2001, p. 24.) lmpende deixar assentado que, apesar de a Lei n 8.666 /93 referir-se à diligência _como uma faculdade