Art. 13, § 2 da Lei de Alimentos em Modelos

EXEGESE DO ART. 13 , § 2º , DA LEI N. 5.478 /68 E DA SÚMULA 621 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... Dessa forma, via de regra, os alimentos definitivos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei n 5.478 /68, ao passo que os alimentos provisórios são devidos a partir da data do... § 2º , da Lei de Alimentos (que data de 1968), impede que haja a plena retroatividade dos efeitos da decisão que majora, diminui o valor ou exonera o devedor de alimentos” Assim sendo, a justificativa

do artigo 13 da Lei nº 5.478 /1968, devendo ainda, responder o demandado com as verbas derivadas do princípio da sucumbência... pagamento (em definitivo) de pensão alimentícia em prol da requerente filha, no valor equivalente a (2) dois salários mínimos mensais, devidos, estes, retroativamente, a contar da citação válida, ex vi, do § 2º... ____________, nesta Cidade de ____________, pelo Procurador infrafirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, ajuizar sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478

do artigo 13 da Lei nº 5.478 /1968, devendo ainda, responder o demandado com as verbas derivadas do princípio da sucumbência... pagamento (em definitivo) de pensão alimentícia em prol da requerente filha, no valor equivalente a (2) dois salários mínimos mensais, devidos, estes, retroativamente, a contar da citação válida, ex vi, do § 2º... ____________, nesta Cidade de ____________, pelo Procurador infrafirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, ajuizar sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478

CASO NÃO TENHA DE PROVIDENCIAR PARA JUNTAR NOS AUTOS ), até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o artigo 4º c/c artigo 13 , § 2º , ambos da Lei nº 5.478 /68... Daniel XXX, OAB/MG: XXX.XXX,(procuração anexo I) com endereço eletrônico: XXX, endereço profissional na Rua XXX – Bairro XXX, CIDADE XXX/UF,, CEP: XX.XXX-XXX onde recebe intimações, com fulcro no Lei n.º 5.478... A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478 /68 em seu artigo 2º , tem algo que não podemos deixar de citar que diz o credor de alimentos, exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco

Ao contrário dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na sentença - os quais, a teor do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios... EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.478 /1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO."... DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Os alimentos provisórios tem fundamento amparo na Lei 5.478 /68 em seu Art. 4º "As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor

§ 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, “in verbis” : Art. 4º... Requerentes pleiteiam que seja o Requerido obrigado a pagar uma pensão alimentícia provisória no importe de um salário mínimo, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13... Dos Alimentos Provisórios A Lei 5.478 /68 em seu artigo 4º regulamenta o direito aos alimentos provisórios, os quais serão devidos até a decisão final, conforme segue: Art. 4º

§ 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, “in verbis”: Art. 4º... despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13... Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a Lei 5.478 /68, em seu artigo 4º , antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda

Art. 13º da Lei 5.478 /68... § 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968... III - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Vossa Excelência deverá fixar Alimentos Provisórios, conforme prevê o Art. 4º da Lei 5.478 /68: Art. 4º da Lei 5.478 /68

§ 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, “in verbis”: Artigo 4º... que seja o Requerido obrigado a pagar uma pensão alimentícia provisória no importe de XX% do salário mínimo vigente, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Artigo 4º c/c Artigo 13... DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei 5.478 /68 em seu artigo 4º regulamenta o direito aos alimentos provisórios, os quais serão devidos até a decisão final, conforme segue: Art. 4º

§ 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, “in verbis”: Art. 4º... o Requerido obrigado a pagar uma pensão alimentícia provisória no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13... DOS LIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei 5.478 /68 em seu artigo 4º regulamenta o direito aos alimentos provisórios, os quais serão devidos até a decisão final, conforme segue: Art. 4º