Ação de alimentos cc com Alimentos provisórios

AO EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

..........., RG nº .........., Data de expedição: ......., menor impúbere, nascida em .......... e ..............., RG ............. Data de Expedição........... , menor impúbere, nascido em ................neste ato representados por sua genitora .................., brasileira, solteira, cabelereira autônoma, CPF .............., Identidade ............. Detran-RJ, expedição .................. , nascida em .............. ,endereço eletrônico............., telefone (21) ..............., todos residentes e domiciliados na Rua ........, vem através de sua advogada subscritora com procuração em anexo, onde passa a receber intimações e notificações sob pena de nulidade, com fulcro na Lei XXXXX-74 propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face ..................., brasileiro, solteiro, CPF ............, nascido ................ funcionário da .............., residente e domiciliado na Rua ........... (referência: ........), Tel.: (021) ..............., Celular .:(021) ........................, endereço eletrônico............. - local de trabalho ............., localizada na Rua ................................, telefone comercial.............,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente a parte Autora afirma, sob as penas da lei, ser trabalhadora informal (cabelereira) pessoa necessitada, não possuindo condições de arcar com as custas do processo e demais serviços auxiliares da Justiça sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A assistência jurídica integral e gratuita está preceituada no artigo 5ª, LXXIV da Carta Magna, sendo assegurado a todos aqueles que possuem hipossuficiência de recursos. Inquestionável, portanto, que a Carta Magna não condiciona a concessão deste benefício ao preenchimento de qualquer outro requisito, além da situação de miserabilidade da parte requerente. Ressalta-se que a Assistência Jurídica é posta à disposição da hipossuficiência como condição primeira para seu ingresso judiciário,

quando, então lhe são fornecidas também isenções de custas e atos processuais (de qualquer natureza), diferentemente do benefício da justiça gratuita, que é instrumento eminentemente processual e pode ser solicitado ao juiz da causa tanto no memento inaugural da ação quanto no curso da mesma.

Assim requer as partes Autoras a concessão do benefício da Assistência Judiciária, com todos os instrumentos a ela inerentes, na forma do artigo 6ª da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nª 7.510/86, bem como pela Lei 5.478/68 art. 1ª &2ª, declarando, para tanto sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas judiciais e honorários de sucumbência, sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

DOS FATOS

Conforme faz prova as certidões de nascimento em anexo, os requerentes são filhos legítimos do requerido atualmente com ............) anos de idade e ...............) anos de idade fruto do relacionamento amoroso da genitora, ora representante dos menores, e do requerido.

Vale informar que a representante das partes autoras residia no imóvel do réu, genitor desta ação, contudo com o rompimento do relacionamento a representante legal desta ação decidiu alugar um imóvel situado no endereço atual, necessitando urgentemente de ajuda para garantir os cuidados e conservar a mantença das crianças.

Ocorre que o requerido não tem cumprido seu dever dentre eles o de colaborar para o sustento dos seus filhos menores impúberes.

A genitora dos requerentes vem enfrentando dificuldades para manter seus filhos, é trabalhadora informal, no serviço de ............, percebendo um valor aproximado de R$ .....................) e vem trabalhando arduamente para manter os seguintes custos indispensáveis com o menor: ......., curso de Explicadora que são 3 (três) vezes na semana por R$ .................), e condução escolar R$ .................) , e a menor ................., curso de Explicadora que também são 3 (três) vezes na semana por R$ ...............), e condução escolar R$ ..................) Totalizando um custo MENSAL de R$ ....................... com educação.

A criação dos requerentes não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, educação, lazer dentre outras.

Data Vênia, despesas de moradia, alimentação, valores quais deveriam ser arcadas de igual forma entre os genitores.

Sabe-se que o genitor, réu desta ação trabalha na empresa ...................... e pelo fato da mãe dos menores ter tido relacionamento duradouro com o réu desta demanda, sabe que o mesmo ganha importe de aproximadamente R$ .......................).

Por justo e certo, requer a genitora, neste ato representando seus filhos menores, ajuda com custos para mantença dos mesmos.

A parte autora vem se desdobrando, trabalhando duro como ..................., e ainda recebe amparo de amigos para poder ajudar com despesas dos filhos e mais despesas de moradia, conforme tabela de custos básicos abaixo:

• ALIMENTAÇÃO SÓ DO MENOR – R$
• ENERGIA ELÉTRICA DA FAMÍLIA – R$
• BOTIJÃO DE GÁS –
• ÁGUA –
• INTERNET –
• HIGIENE PESSOAL
• LAZER
• VESTUÁRIO
• ESCOLA PARTICULAR
• TRANSPORTE
• CURSO DE INGLÊS E LIVROS

A parte ré deste processo, deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos filhos, partes desta ação, obrigando a interposição desta ação.

Trata-se de ação que busca resguardar a dignidade e subsistência da parte Autora. A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas de sobrevivência, razão pela qual busca a intervenção Estatal.

DA PATERNIDADE

A paternidade fica perfeitamente comprovada mediante certidão de nascimento anexada.

DOS ALIMENTOS

O significado da palavra “alimentos” é “aquilo que é preciso para conservação e manutenção do indivíduo com a vida” (PEREIRA, 2002, p.495). O conceito tem a ideia de “obrigação que é imposta a alguém, em função de uma causa jurídica prevista em lei, de prestá-los a quem dele necessite” (CAHALI, 2002. p. 1). Desta forma, sabe-se que o alimento é algo necessário para manter a condição social e moral, principalmente a vida do alimentando:

“O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa. Nele se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica de larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando” (Gonçalves, 2017, p. 497).

Ou seja, o alimento não se trata somente do sustento em si, mas também da roupa, da casa, da saúde, lazer, ou seja, tudo aquilo que o alimentando necessita para sobreviver.

A obrigação alimentar não se limita apenas ao que é necessário para subsistência, mas envolve o que é necessário para que o alimentado mantenha o seu padrão de vida anterior. Assim, pode-se dizer que os alimentos auxiliam o alimentando no momento de necessidade, quando este não for capaz de sobreviver.

A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada, devendo atender ao trinômio Necessidade/Possibilidade e Proporcionalidade, como passará a demonstrar.

Trata-se, evidentemente, de mera questão de fato, a apreciar-se em cada caso, não se perdendo de vista que alimentos se concedem não ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem (MONTEIRO, 2012, p. 535).

Nas palavras da doutrinadora Maria Berenice Dias:

"O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade, ou seja, a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família, independentemente de seu tipo: casamento, união estável, famílias monoparentais, homoafetivas, socioafetivas (eudemonistas), entre outras." (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias - Edição 2017, e-book, 28. Alimentos).

Ou seja, o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver.

DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO

As necessidades dos alimentandos ficam perfeitamente demonstradas diante das despesas fixas mensais inerentes à subsistência dos menores.

DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE

A parte ré tem uma renda mensal de aproximadamente R$............., ou seja apto a garantir sua subsistência e das partes autoras, é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de 60% dos rendimentos brutos do réu, contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, com a expedição de ofício ao seu empregador, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, a autora da ação, na figura de seu representante legal.

No caso de desemprego, requer seja fixado o valor de alimentos ao equivalente a 80% do salário mínimo vigente a ser pago mensalmente para ajuda de custos da mantença do menor, autor desta ação.

Bem como necessita de ajuda para comprar o material escolar, no início letivo de cada ano.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Os alimentos provisórios tem fundamento amparo na Lei 5.478/68 em seu Art. 4º "As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

No presente caso dois elementos ficam perfeitamente caracterizados, a probabilidade do direito e o risco da demora, vejamos:

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca do vínculo familiar e de responsabilidade alimentar prevista no Art. 1.694 do Código Civil.

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela natureza alimentar da presente ação, indispensável à subsistência da parte Autora, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:

"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o"fumus boni iuris"(in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO. REJEIÇÃO DA TESE DO ALIMENTANTE PARA QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA INCIDAM DA CITAÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO."Ao contrário dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na sentença - os quais, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios, fixados liminarmente, são passíveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento, pois visam atender, desde logo, as necessidades do alimentado"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044826-2, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3/4/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-46.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019)

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos brutos do Requerido deduzidos os descontos previdenciários, nos termos do Art. 4º da Lei 5.478/68.

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, REQUER:

1 - A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2- O arbitramento de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ao equivalente a 60% dos rendimentos brutos do réu, contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias – sendo 30% para cada alimentado; acrescido da ajuda de 50% dos custos dos materias escolares, no início de cada ano letivo;

2.1 No caso de desemprego, requer seja fixado o valor de alimentos ao equivalente a 80% do salário mínimo vigente – sendo 40% para cada alimentado;

3- A penhora de 20% do FGTS do autor, se este respeitável juízo entender;

4- A citação do réu para responder a presente ação, sob pena de aceitação tácita;

5- A PROCEDÊNCIA TOTAL da ação para fins de que sejam fixados alimentos, equivalente a 60% dos rendimentos brutos do réu, contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, mediante depósito bancário, a autora da ação, na figura de sua representante legal. Quando sem vínculo empregatício, que seja determinado 50% do valor do salário mínimo. Oficializando o empregador do réu, se for o caso.

REPRESENTANTE GENITORA DO AUTOR: SRA. ............

CPF: ............

BANCO: ............

AGÊNCIA: ...........

CONTA: 67146-6

6- Informa a representante da parte autora que deseja audiência de conciliação, solicitando tão breve agendamento para AIJ – já informando a possibilidade de audiência televirtual, no escritório de sua patrona, ou na OAB;

7- Intimação do ilustre Ministério Público para intervir no feito, nos moldes do artigo 698, do CPC;

8- A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.

9- A produção de todas as provas admitidas em direito;

10- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada: MICHELE CONCEIÇÃO RORIZ CHANG, OAB / RJ 233.308, sob pena de nulidade.

Dar-se o valor da causa em R$ ................) para fins de alçada nos moldes do art. 292. III do NCPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de janeiro,

Chang

OAB / RJ