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DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO Conforme artigos 134 e 137 da CLT , o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que fizer fora do período concessivo, isto é, referente ao ano de 2022, deverá... artigo 477 , § 8º da CLT... Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT : R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ainda neste sentido o art. 137 da CLT aduz que se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , da CLT , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... Conforme o art. 130 da CLT , após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias e estas, conforme 134 da CLT , serão concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subsequentes... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O não pagamento das verbas rescisórias, é uma das práticas mais nefastas realizadas pelos administradores de empresas
3 constitucional; férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional referente ao período aquisitivo que se iniciou em 1º/04/2023, ou seja, 7/12 de férias proporcionais + 1/3, nos termos dos arts. 134... Em relação à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT
In verbis: Art. 137 CLT - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... Assim, requer a concessão da justiça gratuita, conforme determina o art. 790 § 3 e § 4 da CLT... Nos termos do artigo 483 , alínea d da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato
Conforme disposto no art. 146 da CLT , por ocasião da dispensa, o reclamante tem direito ao recebimento da remuneração das férias de forma dobrada, tendo em vista que ultrapassado o prazo do art. 134 da... CLT... A condenação da reclamada a pagar também o valor da multa prevista no art. 477 parágrafo 8º da CLT , R$...; 5
No que diz respeito a tal direito violado, a trabalhadora teve a formação do período aquisitivo no termino do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 134 da CLT... III- Da fundamentação jurídica A- Férias vencidas e terço constitucional art. 7º , XVII , CF e art. 134 CLT O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 01/03/2017 à 01/03/2018, quando foi rompido sem... Por isso, desde já se requer o pagamento de tais verbas acrescidas do mencionado percentual caso não haja a quitação nos termos estabelecidos pela CLT , o que equivale a R$ 11.832,00
ART. 134 , § 2º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE... Não só a concessão do descanso anual além do prazo gera o pagamento em dobra, mas também o desrespeito ao art. 134 , parágrafo 2º da CLT , que preconiza que maiores de 50 anos devem usufruí-lo em um só... que a esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença de folhas (...), do processo da ação trabalhista proposta, vem tempestivamente interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com fulcro no artigo 895 , I da CLT
Ocorre que as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período a cada 12 (doze) meses, período em que o trabalhado adquire o direito ao gozo da mesma, nos termos do artigo 134 da CLT , o que... E ainda nos termos dos art. 62 , II , e art. 224 , § 2º ambos da CLT , não cabendo, assim, o pagamento de horas extraordinárias... Contudo mesmo tratando-se de uma rescisão indireta o empregado terá direito ao Aviso Prévio de acordo com o entendimento do artigo 487 , § 4º , da CLT . proporcional
DAS FÉRIAS Em conformidade com o art. 134 da CLT , o empregado adquire o direito de férias a partir de 12 meses trabalhados, são concedidas nos doze meses que seguem o período aquisitivo e é ato exclusivo... O parágrafo único do art. 146 da CLT , prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias... Portanto, conforme o § 1º do art. 487 da CLT é garantido ao reclamante o aviso prévio indenizado, que será calculado sobre a última remuneração devida pelo Reclamado
Ainda no mesmo liame, o art. 137 da CLT aduz que se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... Conforme expõe o art. 130 da CLT , após 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias e estas, conforme o art. 134 da CLT , serão concedidas por ato do empregador... Sendo assim, requer a concessão da Justiça Gratuita a seu favor, com fulcro no art. 790 , § 3º da CLT e art. 98 do CPC