Direito Emergencial do Trabalho
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Após, segue-se a regra geral do art. 134 da CLT , com requisito de período aquisitivo consolidado. 17.4... A MP 927 , ao silenciar sobre a questão, faz aplicável o art. 134 , § 1º , da CLT , mantendo-se o fracionamento em até três períodos... Aplicam-se tais critérios de forma combinada ou o art. 6º , § 1º , da MP 927 derroga, pelo prazo da pandemia, os limites da CLT , constantes do § 1º do art. 134 da CLT
questão supra – se isso resulta na possibilidade de cada período de férias de 30 dias ser passível de concessão em até seis parcelas de, no mínimo cinco dias cada uma, ou se aplicáveis os limites do art. 134... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. 23