Art. 173 , Parágrafo 4º da Constituição Federal em Modelos

Art. 173 , § 1º ). (...)... "Favorecer empresa pública, dando-lhe acesso à prescrição qüinqüenal é subtraí-la ao regime do direito privado, em desrespeito ao Art. 173 , § 1º , da Constituição Federal... Contrato autorizado e regulamentado pela Administração, vinculando órgão da administração indireta e particulares, sofrendo influxo das regras de direito privado ( CF/88 , art. 173 , parágrafo 3º ) e também

Garantias essas que no Brasil, as empresa públicas que não explorar as atividades econômicas em sentidos restritos devem estar atentas ao Art. 173 da CF/88 , que atribui ao Estado as condições de agentes... Sobre as estruturas de mercado que tem a função de prever a livre concorrência citamos o Art. 174 da CF/88... Os princípios na ordem econômica da Constituição Federal de 1988 . Revista Jus Navigandi , ISSN XXXXX-4862, Teresina, ano 21 , n. 4838 , 29 set. 2016

Por fim, também foram violadas as normas do artigo 173 , § 1º , III , da Constituição Federal (as empresas públicas tem o dever de licitar como regra), bem como a do artigo 175 da Constituição Federal... Por fim, também foram violadas as normas do artigo 173 , § 1º , III , da Constituição Federal (as empresas públicas tem o dever de licitar como regra), bem como a do artigo 175 da Constituição Federal... 102, inciso III, alíneas a e d, por (i) contrariar dispositivo desta Constituição , e (ii) julgar válida lei local contestada em face de lei federal)

De acordo com os princípios gerais da ordem econômica consagrados por nossa Constituição (artigos 170 , V e 173 , § 4º ambos da CRFB/88 ), as práticas comerciais desarrazoadas das casas bancária afrontam... Ainda, a apreciação das demandas pelo poder judiciário não pode encontrar óbices na capacidade financeira das partes (art. 5 , LXXIV da CRFB/88 )... O Direito de Ação recebe guarida especial no art. 5 , XXXV da CRFB/88 , sendo consagrado como um Direito Fundamental, de caráter público e subjetivo do cidadão

A Constituição Federal de 1988, no art. 173 , § 5º , dispõe que “a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a... 321, 2015) Assim, a pessoa jurídica não pode ser confundida com a pessoa física do sócio no caso dos em tela. 3- DO DANO MORAL A indenização por dano moral está prevista no art. 5º , X , da Constituição Federal

O Artigo 173 , § 4º , de nossa Constituição Federal prevê: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros... expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1.060 /50, artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal... Trata-se, portanto, de NORMA COGENTE, cuja fonte encontra-se na própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII e 170, V), configurando seus dispositivos como de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL (art. 1º

Se o combate ao abuso de poder econômico representa entre nós um preceito fundamental da ordem econômica ( Constituição Federal , art. 173 , § 4º ), o abuso de poder na comunicação social constitui um... Esse diploma legal não se refere ao art. 221 , mas sim ao art. 220 , § 4º da Constituição Federal . 32... De nada vale arguir que, nessa matéria, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” ( Constituição Federal , art. 5º , § 1º )

Como se verifica, tais fatos afrontam diretamente os dispositivos legai do art. 173 da CRFB , art. 1º , Alínea A, C e E, da Lei 4.717 /65 e art. 2º , II da Lei 8.987 /95... Conforme redação da CRFB , a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, além de ser ato lesivo ao patrimônio... local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39 , inciso I do Código de Processo Civil , vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º , inciso LXXIII da Constituição Federal

Por fim, acrescenta-se a imposição feita no artigo 173 , § 4º , da Constituição Federal , que reprime o abuso do poder econômico e o aumento arbitrário do lucro, numa demonstração clara de que, mesmo dentro... ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE... Conforme redação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , bem como as disposições da Lei Complementar nº 95 (ambas dispondo sobre a elaboração, redação, alteração, consolidação das leis)

posição dominante da empresa privilegiada no mercado, devendo ser afastada qualquer possibilidade de abuso econômico, de eliminação de concorrência e aumento arbitrário de lucros, a teor do § 4º do artigo 173... recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF , art. 5º , II )” (RTJ 144/962, Rel... Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição , como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min