Art. 20 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

da CRFB/88 ) ou facultativas (art. 22 , parágrafo único da CRFB/88 )... V - DA COMPETÊNCIA Em relação à competência para processar e julgar o presente mandado de injunção, observemos o artigo 102 da CF/88 : Art. 102... Em mandado de injunção é perfeitamente cabível sua impetração na modalidade coletiva, que é o ajuizado pelas entidades coletivas previstas no art. 5º , LXX da CRFB/88 , ou seja, os mesmos legitimados ativos

o dever de recuperação do meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente (art. 225, § 2º, CR/88)... CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2015) Considerando que os minérios são bens privativos da União Federal conforme o art. 20... Além disso, é prevista a responsabilidade objetiva criminal pela Constituição Federal , como antevê o art. 225 , § 3º da CF

A constituição Federal /88, recepcionou, de forma material, a maioria dos artigos do CTN , (natureza geral), ou seja o que não estiver em conflito com a Carta Magna /88, foi recepcionado... V. - DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna /88 e CPC/2015 – art. 5o XXXIV - são a todos assegurados... VII - DO CABIMENTO A carta Magna , em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º , inciso ; XXXV da CFRB/88 e art. 19 , I , do CPC , In Verbis

sede situada na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Segundo o art. 109 , inciso I , da CF/88... Ademais, nos termos do art. 20 , inciso III , da CF/1988 , considerando que a presente demanda envolve, também, um bem pertencente à União Federal, qual seja, o Rio Parnaíba, resta evidente a competência... Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 196 da Magna Carta , verbis : Art. 196

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 12.435 /11- prescreveu em seu art. 20 as diretrizes para acesso aos benefícios assistenciais, oriundo do contido no inciso V do art. 203 da CF/88 , onde... (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Esse benefício assistencial, previsto no inciso V, 203 da CF/88 e no art. 20 da Lei 12.435 /11, deve ser concedido como ultima alternativa, quando nenhuma das... Esses objetivos constitucionais previstos na Carta Maior não estão investidos em uma hierarquia

Tal proteção deve estar primeiramente na Constituição Federal , porquanto esta é o locus específico para abranger tais direitos... No ordenamento jurídico Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 atribuiu caráter de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabelecendo no art. 225 que “todos têm direito ao meio ambiente... Registre-se que a Constituição Brasileira , promulgada em cinco de outubro de 1988, não inseriu o de acesso à água potável expressamente no catálogo específico os direitos e garantias fundamentais (art

Logo, o resultado de aterramento, drenagem e degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha , previsto no art. 20 , inciso VII , do texto constitucional... Xxxxx CRFB/88 – art. 5º : LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa... Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional