Art. 208 da Lei 9503/97 em Modelos

5 resultados

  • Recurso Administrativo de multa de trânsito - Condutor diferente de Proprietário do veículo.

    Modelos • 24/11/2022 • Rafaela Yokoyama

    da Lei 9.503 /97 (avançar sinal vermelho), ocorrida na data de 24/10/2021, às 19h 55min, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 293,47, cumulativamente com 07 pontos na carteira... III - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: a) SEJA ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO , dentro do prazo legal e com base na Lei nº 9.503 /97, para, depois de apreciado e julgado, seja considerado TOTALMENTE... na Avenida .... x Avenida ...., nos termos que seguem: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Os Requerentes receberam a notificação de auto de infração no dia 23/11/2021, por supostamente ter infringido o art. 208

  • ação contra municipio por semaforo com sensor com defeito na ppd

    Modelos • 30/04/2024 • Rogerio dos Anjos

    O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com... vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB... Notificação da penalidade de multa (artigo 282 , caput, do CTB ); VI

  • Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo

    Modelos • 29/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

  • Recurso ao Jari - Multa Radar

    Modelos • 03/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Em vista disso, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro... 97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma... : Multa de Trânsito nº XXXX Prezados Senhores, Eu, XXXX , brasileiro, casado, engenheiro, com endereço na Rua XXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /

  • Modelo de defesa contra multa de trânsito - Radar com verificação vencida

    Modelos • 04/03/2016 • Gil Eckert

    Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro... /97, apresentar DEFESA ADMINSTRATIVA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 – DOS FATOS De acordo com a mencionada... O § único do artigo 281 , e seu inciso I, do CTB estabelece: “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se, considerado inconsistente ou irregular”