Art. 37, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • [Modelo] Ação de cobrança de verbas rescisórias

    Modelos • 13/05/2017 • Diego Jansen

    III – DO DIREITO Nos termos do art. 37 , V , da Constituição Federal de 1988, aos cargos em comissão são reservadas as atribuições de direção, chefia e assessoramento... Nesse passo estabelece o art. 39 , § 3º da CF/88 : A rt.39... Destarte, o art. 39 , § 3º da Constituição Federal de 1988 admite a aplicação dos direitos trabalhistas aos agentes públicos, quando omissa a legislação estadual

  • Ação Indenizatória c/c Restituição de diferença de auxílio maternidade, diferença salarial e Prêmio Assiduidade

    Modelos • 06/09/2018 • Dianyferfaby@hotmail.com Soares

    função alegado, em virtude de a função desempenhada pela apelada não se equiparar à direção, chefia ou assessoramento, contrariando o disposto no artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , não se... XVIII , DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA B , DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES... A relação de trabalho existente entre as partes é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e enquadra-se na regra prevista no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , tendo em

  • Ação Civil Pública contra nomeações ilegais de servidores

    Modelos • 06/05/2014 • Edna Santos

    II e V , da CF... Com efeito, se fosse possível agir desse modo, a garantia do inciso IV do art. 37 da CR/88 não valeria nada, sendo o mesmo uma letra morta”... de Reserva Técnica e para o provimento de vagas existentes no seu quadro de pessoal, em conformidade com o artigo 37 , II , da Constituição Federal , mediante a publicação do Edital n.º 03, de 17 de agosto