[Modelo] Ação de cobrança de verbas rescisórias
III – DO DIREITO Nos termos do art. 37 , V , da Constituição Federal de 1988, aos cargos em comissão são reservadas as atribuições de direção, chefia e assessoramento... Nesse passo estabelece o art. 39 , § 3º da CF/88 : A rt.39... Destarte, o art. 39 , § 3º da Constituição Federal de 1988 admite a aplicação dos direitos trabalhistas aos agentes públicos, quando omissa a legislação estadual