no regime jurídico e na remuneração dos agentes públicos, e na criação de órgãos e entidades descentralizadas (arts. 37 , X e XIX , 48 , XI , e 61 , § 1.º , II , c e e , da CF/1988 )... do art. 37 da Constituição firmou entendimento em repercussão geral explicitando que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar escritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os... No direito brasileiro, essa distinção se capta a partir das referências à legalidade nos arts. 5.º , II e 37 , …