Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Modelos

Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73, in verbis : Art. 79... A requerente por não contar de forma correta o prazo legal 15 ( quinze) dias , conforme art. 50 0 da Lei 6.015 5/73, para requerer o registro em comento, qual seja, contá-lo de modo corrido incluindo os... Juízo, com fulcro na Lei 6.015 /73 propor o: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ________ , brasileira, viúva, aposentada portadora da cédula de identidade nº _____, CPF o n. _____, portadora do PIS /PASEP n

50... O registro fora dos prazos estabelecidos no estatuto legal específico (artigo 50 c/c 78 da Lei 6.015 /1973) só se fará mediante despacho do juiz... Em razão disso, possui legitimidade para promover a presente ação, nos termos do artigo 79 , 3º, da Lei 6.015 /73. Vejamos: Art. 79

Trata-se de um dos princípios basiliares da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de registros publicos... /73 , lei dos Registros Publicos , na melhor forma do direito, pelos seguintes fatos a seguir expostos: DOS FATOS O Autor é filho de FULANO e FULANO , nascido em ... , na cidade de ..., tendo sido registrado... A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente

da lei de registros publicos e artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015 /73 e com fulcro no artigo, nos termos do artigo 1.048 , da lei 13.105 /2015 e pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir... Trata-se de dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de registros publicos . “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro”... direito a seguir aduzidas, e ao final promover AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA SEGUNDA VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO SEM CUSTAS E RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO observando-se o rito previsto no amparado pelo artigo 50

A requerente por não contar de forma correta o prazo estabelecido na Lei 6.015 /73 em seu artigo 50 , prazo este de 15 (quinze) dias úteis, quando se dirigiu ao Cartório foi informada que o prazo estava... DO DIREITO Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73: Art. 79... A procedência do pedido, com a expedição do competente mandado, determinando ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais do Distrito de xxxxxx, xxxxxxxxxx-CE artigo 80 da lei 6.015 /73; Protesta provar

da lei nº 6.015 /73... /73... /73: Art. 109

Desta forma, a Requerente por não contar de forma correta o prazo legal (15 (quinze dias) conforme art. 50 Lei n. 6.015 /73 para requerer o registro em comento, qual seja, contá-lo de modo corrido incluindo... /73; 4... Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73, in verbis: Art. 79

Trata se de elemento da dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de Registros Publicos , que assim prevê: Art. 50... /73, Art. 1.048 da Lei 13.105 /15 e Art. 71 da Lei 10.741 /03, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente a requerente postula pelo benefício... A parte autora conta atualmente com 73 (setenta e três) anos e por este motivo, conforme se verifica de seus documentos pessoais em anexo, portanto, forçoso admitir a necessidade do reconhecimento da prioridade

Trata-se de dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de registros publicos... /73 e com fulcro no artigo, nos termos do artigo 1.048 , da lei 13.105 /2015 e art. 71 da lei 10.741 /03 pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015